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Consulta de Processos Eletrônicos

Um processo só pode ser visualizado nas seguintes hipóteses: se ele for público e o seu tipo permitir ou estiver vinculado a contrato.

Para processos criados antes de 1º de fevereiro de 2022, preencha o campo "Assunto do Processo" com o termo a ser procurado, como autoria, tipo de projeto, termos da ementa ou protocolo antigo (formato 0000/AAAA, onde "AAAA" é o ano).

Processo 00000.002834.2023-54

Dados Gerais

Nº do Processo 00000.002834.2023-54
SituaçãoEm trâmite
AssuntoProjeto de Lei nº 185/2023 - Acresce parágrafos ao art. 106 e ao art. 106A a Lei nº 10.887, de 05 de janeiro de 2023 que consolida a legislação goianiense relativa à proteção e defesa da mulher e dá outras providências.
InteressadosANDERSON SALES - BOKAO
Tipo do ProcessoLegislativo
Setor AtualDRLEG
Nível de AcessoPúblico
Data de Criação23/05/2023 12:10

Trâmites

Setor de OrigemEnviado emSetor de DestinoRecebido em
DRLEG17/04/2024 10:50DRLEG18/04/2024 14:55
CMCJU15/04/2024 12:45CMCJU15/04/2024 17:57
GBPedroAzulao13/06/2023 10:11GBPedroAzulao02/01/2024 12:08
CMCJU13/06/2023 09:51CMCJU13/06/2023 10:10
PRGER02/06/2023 10:49PRGER12/06/2023 11:10
NCALE26/05/2023 08:57NCALE29/05/2023 09:26
PRGER25/05/2023 15:29PRGER26/05/2023 08:54
CMCJU25/05/2023 14:16CMCJU25/05/2023 15:29
DRLEG25/05/2023 10:30DRLEG25/05/2023 14:15
DVDOC23/05/2023 14:09DVDOC23/05/2023 14:12
DRLEG23/05/2023 12:16DRLEG23/05/2023 14:09

Documentos

Tipo DocumentoAssuntoAdicionado emNível de Acesso
TermoTermo de Ciência: Conhecimento/Notificação19/04/2024 10:20Público
DespachoDespacho17/04/2024 10:50Público
Votação em ComissãoRelatório de votação ocorrida durante a 10ª Reunião da CCJR em 2024, matéria arquivada17/04/2024 10:23Público
DespachoDespacho15/04/2024 12:45Público
RelatórioProjeto de Lei nº 185/2023 - Acresce parágrafos ao art. 106 e ao art. 106A da Lei nº 10.887, de 05de janeiro de 2023 que consolida a legislação goianiense relativa à proteção e defesa da mulher e dá outras providências.15/04/2024 12:44Público
DespachoDespacho13/06/2023 10:11Público
Despacho Assunto Restrito13/06/2023 09:51Restrito
ParecerParecer Jurídico em Projeto de Lei02/06/2023 10:49Público
DespachoDespacho26/05/2023 08:57Público
DespachoDespacho25/05/2023 15:29Público
DespachoDespacho25/05/2023 14:16Público
DespachoDespacho25/05/2023 10:30Público
InstruçãoInstrução (PL nº 65/2023) - Em tramitação25/05/2023 08:23Público
InstruçãoInstrução (Lei nº 10.887/2023)25/05/2023 08:19Público
DespachoDespacho23/05/2023 14:09Público
Justificativa LegislativaJustificativa do Projeto de Lei nº 185/202323/05/2023 12:13Público
Projeto de LeiProjeto de Lei nº 185/202323/05/2023 12:11Público

Processo 00000.001827.2023-35

Dados Gerais

Nº do Processo 00000.001827.2023-35
SituaçãoEm trâmite
AssuntoProjeto de Lei nº 100/2023 - Altera a Lei nº 10.887, de 05 de janeiro de 2023, que consolida a legislação goianiense relativa à proteção e defesa da mulher.
InteressadosSABRINA GARCEZ
Tipo do ProcessoLegislativo
Setor AtualDRLEG
Nível de AcessoPúblico
Data de Criação04/04/2023 12:08

Trâmites

Setor de OrigemEnviado emSetor de DestinoRecebido em
DRLEG06/07/2023 07:57DRLEG06/07/2023 10:51
CMCJU05/06/2023 17:33CMCJU05/06/2023 21:52
GBPastorWilson18/04/2023 08:41GBPastorWilson18/04/2023 09:46
CMCJU17/04/2023 11:58CMCJU18/04/2023 08:41
PRGER15/04/2023 14:02PRGER17/04/2023 08:19
NCALE12/04/2023 11:20NCALE13/04/2023 08:25
PRGER10/04/2023 10:49PRGER10/04/2023 21:41
CMCJU05/04/2023 12:30CMCJU10/04/2023 10:49
DRLEG05/04/2023 08:56DRLEG05/04/2023 12:29
DVDOC04/04/2023 12:27DVDOC04/04/2023 13:14
DRLEG04/04/2023 12:10DRLEG04/04/2023 12:26

Documentos

Tipo DocumentoAssuntoAdicionado emNível de Acesso
DespachoDespacho06/07/2023 07:57Público
Votação em ComissãoRelatório de votação realizada na 19ª reunião da CCJR em 2023, matéria aprovada05/07/2023 11:18Público
DespachoDespacho05/06/2023 17:33Público
RelatórioRelatório CCJR Projeto de Lei nº 100/202305/06/2023 17:32Público
DespachoDespacho18/04/2023 08:41Público
Despacho Assunto Restrito17/04/2023 11:58Restrito
ParecerParecer Jurídico sobre o projeto de lei que altera a Lei nº 10.887/2023 que consolida a legislação goianiense de proteção e defesa da mulher.15/04/2023 14:01Público
DespachoDespacho12/04/2023 11:20Público
DespachoDespacho10/04/2023 10:49Público
DespachoDespacho05/04/2023 12:30Público
DespachoDespacho05/04/2023 08:56Público
InstruçãoInstrução (Arts. 37, 39 e 40 da Lei nº 10.887/2023)05/04/2023 08:53Público
DespachoDespacho04/04/2023 12:27Público
Justificativa LegislativaJustificativa do Projeto de Lei nº 100/202304/04/2023 12:10Público
Projeto de LeiProjeto de Lei nº 100/202304/04/2023 12:09Público

Processo 00000.001350.2023-98

Dados Gerais

Nº do Processo 00000.001350.2023-98
SituaçãoEm trâmite
AssuntoPL nº 65/2023 -Altera a Lei nº 10.887/2023, que consolida a legislação goianiense relativa a proteção e defesa da mulher, para tornar obrigatória 1 exemplar desta lei em escolas, bibliotecas, unidades de saúde e de assistência social, públicas e privadas.
InteressadosWELTON LEMOS
Tipo do ProcessoLegislativo
Setor AtualDRLEG
Nível de AcessoPúblico
Data de Criação08/03/2023 14:19

Trâmites

Setor de OrigemEnviado emSetor de DestinoRecebido em
DRLEG25/04/2024 11:04DRLEG29/04/2024 11:29
CMECC22/03/2024 09:37CMECC25/03/2024 08:06
GBIsaiasRibeiro28/11/2023 12:33GBIsaiasRibeiro18/03/2024 08:04
CMECC28/11/2023 11:03CMECC28/11/2023 12:29
DRLEG16/08/2023 10:41DRLEG17/08/2023 10:35
CMCJU08/08/2023 10:27CMCJU09/08/2023 20:30
GBGeversonAbel20/06/2023 13:04GBGeversonAbel04/07/2023 10:32
GBWeltonLemos18/04/2023 10:36GBWeltonLemos23/05/2023 14:03
CMCJU12/04/2023 09:01CMCJU18/04/2023 10:36
GBGeversonAbel30/03/2023 07:54GBGeversonAbel11/04/2023 15:42
CMCJU28/03/2023 15:08CMCJU30/03/2023 07:54
PRGER27/03/2023 18:46PRGER28/03/2023 01:32
NCALE15/03/2023 09:06NCALE15/03/2023 15:20
PRGER09/03/2023 15:03PRGER14/03/2023 08:11
CMCJU09/03/2023 14:46CMCJU09/03/2023 15:01
DRLEG09/03/2023 13:04DRLEG09/03/2023 14:46
DVDOC08/03/2023 15:30DVDOC08/03/2023 15:33
DRLEG08/03/2023 14:20DRLEG08/03/2023 15:30

Documentos

Tipo DocumentoAssuntoAdicionado emNível de Acesso
DespachoDespacho25/04/2024 11:04Público
Votação em ComissãoVOTAÇÃO EM COMISSÃO - CMECC25/04/2024 11:03Público
Relatório“Altera a Lei n° 10.887, de 05 de Janeiro de 2023, que consolida a legislação goianiense relativa a proteção e defesa da mulher, para tornar obrigatória a manutenção de ao menos 1 (um) exemplar desta le em escolas.22/03/2024 09:36Público
Designação de RelatoriaDesignação de Relatoria P.L nº 65/2023 -Altera a Lei nº 10.887/2023.28/11/2023 12:33Público
DespachoDespacho28/11/2023 11:03Público
DespachoDespacho de aprovação em 1º votação28/11/2023 11:03Público
InstruçãoMinuta do Projeto de Lei n° 65/202328/11/2023 11:02Público
DespachoDespacho16/08/2023 10:41Público
Votação em ComissãoRelatório de votação realizada na 22ª reunião da CCJR em 2023, matéria aprovada16/08/2023 10:23Público
ParecerParecer processo 1350/202308/08/2023 10:26Público
DespachoDespacho20/06/2023 13:04Público
SubstitutivoSubstitutivo ao Projeto de Lei 65/202320/06/2023 13:02Público
Orçamento Estimado da ContrataçãoMAPA DE PREÇOS - IMPRESSÃO E ENCADERNAÇÃO DE CARTILHAS20/06/2023 12:52Público
DespachoImpacto Orçamentário e Financeiro20/06/2023 12:51Público
DespachoDespacho18/04/2023 10:36Público
DespachoDespacho12/04/2023 09:01Público
ParecerPARECER PROCESSO Nº 1350/202312/04/2023 09:00Público
DespachoDespacho30/03/2023 07:54Público
Despacho Assunto Restrito28/03/2023 15:08Restrito
ParecerParecer Jurídico em Projeto de Lei27/03/2023 18:45Público
DespachoDespacho15/03/2023 09:06Público
DespachoDespacho09/03/2023 15:03Público
DespachoDespacho09/03/2023 14:46Público
DespachoDespacho09/03/2023 13:04Público
InstruçãoInstrução (Lei nº 10.887/2023)09/03/2023 11:54Público
DespachoDespacho08/03/2023 15:30Público
Justificativa LegislativaJustificativa do Projeto de Lei nº 65/202308/03/2023 14:20Público
Projeto de LeiProjeto de Lei nº 65/202308/03/2023 14:20Público

Processo 00000.000832.2023-21

Dados Gerais

Nº do Processo 00000.000832.2023-21
SituaçãoFinalizado
AssuntoProjeto de Lei nº 39/2023 - Atualiza a Lei nº 10.887, de 05 de janeiro de 2023, que consolida a legislação goianiense relativa à proteção e defesa da mulher.
InteressadosWELTON LEMOS
Tipo do ProcessoLegislativo
Setor AtualDVDOC
Nível de AcessoPúblico
Data de Criação14/02/2023 12:33

Trâmites

Setor de OrigemEnviado emSetor de DestinoRecebido em
DVDOC15/08/2023 11:29DVDOC15/08/2023 11:56
DRLEG06/07/2023 11:30DRLEG06/07/2023 13:23
CMDDO04/07/2023 15:17CMDDO05/07/2023 10:41
GBLeiaKlebia04/07/2023 11:39GBLeiaKlebia04/07/2023 15:15
GBAavaSantiago27/06/2023 12:39GBAavaSantiago29/06/2023 08:11
CMDDO27/06/2023 11:29CMDDO27/06/2023 12:33
DRLEG14/06/2023 16:41DRLEG15/06/2023 10:15
CMCJU26/05/2023 10:56CMCJU28/05/2023 20:23
GBPedroAzulao25/05/2023 10:06GBPedroAzulao25/05/2023 10:43
GBWeltonLemos25/05/2023 10:00GBWeltonLemos25/05/2023 10:02
GBPedroAzulao09/03/2023 08:12GBPedroAzulao25/05/2023 09:49
CMCJU07/03/2023 13:38CMCJU09/03/2023 08:11
PRGER07/03/2023 11:46PRGER07/03/2023 13:27
NCALE23/02/2023 11:40NCALE27/02/2023 11:05
PRGER17/02/2023 08:07PRGER23/02/2023 11:38
CMCJU16/02/2023 12:02CMCJU17/02/2023 08:06
DRLEG16/02/2023 08:11DRLEG16/02/2023 12:02
DVDOC14/02/2023 14:05DVDOC14/02/2023 14:12
DRLEG14/02/2023 12:36DRLEG14/02/2023 14:04

Documentos

Tipo DocumentoAssuntoAdicionado emNível de Acesso
TermoTermo de Finalização do Processo: 00000.000832.2023-2115/08/2023 11:57Público
DespachoDespacho15/08/2023 11:29Público
LeiLei nº 11.021/2023 - Publicada no DOM nº 8104, 09/08/202315/08/2023 11:28Público
Autógrafo de LeiAutógrafo de Lei nº 125/202315/08/2023 11:27Público
OfícioOfício n° 127/2023 - Encaminhamento de Autógrafo de Lei15/08/2023 11:24Público
DespachoDespacho de aprovação em 2º votação15/08/2023 11:23Público
DespachoDespacho06/07/2023 11:30Público
Votação em ComissãoProjeto de Lei nº 39/202306/07/2023 11:25Público
DespachoDespacho04/07/2023 15:17Público
RelatórioRelatório: Projeto de Lei nº 39/2023 - Atualiza a Lei nº 10.887, de 05 de janeiro de 2023, que consolida a legislação goianiense relativa à proteção e defesa da mulher.04/07/2023 11:39Público
DespachoDespacho27/06/2023 12:39Público
DespachoDespacho27/06/2023 11:29Público
DespachoDespacho de aprovação em 1º votação27/06/2023 11:27Público
DespachoDespacho14/06/2023 16:41Público
Votação em ComissãoRelatório de votação realizada na 16ª reunião da CCJR em 2023, substitutivo aprovado14/06/2023 10:20Público
RelatórioProjeto de Lei nº 39/2023 - Atualiza a Lei nº 10.887, de 05 de janeiro de 2023, que consolida a legislação goianiense relativa à proteção e defesa da mulher.26/05/2023 10:55Público
SubstitutivoSubstitutivo ao Projeto de Lei 039/2023 - Que atualiza o Código Goianiense de Defesa da Mulher25/05/2023 10:05Público
DespachoDespacho25/05/2023 10:00Público
DespachoDespacho09/03/2023 08:12Público
DespachoProjeto de Lei nº 39/2023 - Atualiza a Lei nº 10.887, de 05 de janeiro de 2023, que consolida a legislação goianiense relativa à proteção e defesa da mulher07/03/2023 13:38Público
ParecerParecer Jurídico em Projeto de Lei07/03/2023 11:46Público
DespachoDespacho23/02/2023 11:40Público
DespachoDespacho17/02/2023 08:07Público
DespachoDespacho16/02/2023 12:02Público
DespachoDespacho16/02/2023 08:11Público
InstruçãoInstrução (Lei Federal n° 13.104/2015)15/02/2023 16:01Público
InstruçãoInstrução (Lei Federal n° 11.340/2006)15/02/2023 16:00Público
InstruçãoInstrução (Lei n° 10.901/2023)15/02/2023 15:59Público
InstruçãoInstrução (Lei n° 10.890/2023)15/02/2023 15:58Público
InstruçãoInstrução (Lei n° 10.865/2022)15/02/2023 15:57Público
InstruçãoInstrução (Lei n° 10.861/2022)15/02/2023 15:57Público
InstruçãoInstrução (Lei nº 10.852/2022)15/02/2023 15:56Público
InstruçãoInstrução (Lei nº 10.887/2023)14/02/2023 16:22Público
DespachoDespacho14/02/2023 14:05Público
Justificativa LegislativaJustificativa do Projeto de Lei nº 39/202314/02/2023 12:34Público
Projeto de LeiProjeto de Lei nº 39/202314/02/2023 12:33Público

Processo 00000.003241.2022-24

Dados Gerais

Nº do Processo 00000.003241.2022-24
SituaçãoFinalizado
AssuntoProjeto de Lei nº 213/2022 - Consolida a legislação goianiense relativa à proteção e defesa da mulher.
InteressadosWELTON LEMOS
Tipo do ProcessoLegislativo
Setor AtualDVDOC
Nível de AcessoPúblico
Data de Criação07/06/2022 12:46

Trâmites

Setor de OrigemEnviado emSetor de DestinoRecebido em
DVDOC30/05/2023 09:21DVDOC30/05/2023 14:25
DRLEG17/05/2023 10:18DRLEG17/05/2023 11:52
CMCJU10/05/2023 09:37CMCJU10/05/2023 11:01
GBKatia23/02/2023 08:35GBKatia02/03/2023 08:52
CMCJU18/02/2023 06:40CMCJU23/02/2023 08:35
PRGER15/02/2023 15:42PRGER16/02/2023 09:22
NCALE03/02/2023 11:30NCALE03/02/2023 19:52
PRGER03/02/2023 10:08PRGER03/02/2023 11:23
CMCJU02/02/2023 09:08CMCJU03/02/2023 10:07
DRLEG05/10/2022 09:24DRLEG05/10/2022 09:26
CMCJU04/10/2022 12:22CMCJU05/10/2022 09:17
DRLEG04/10/2022 10:38DRLEG04/10/2022 12:20
CMDDO22/09/2022 10:20CMDDO27/09/2022 09:01
GBAnselmoPereir21/09/2022 08:32GBAnselmoPereir22/09/2022 10:18
CMDDO20/09/2022 11:42CMDDO21/09/2022 08:21
DRLEG14/09/2022 11:03DRLEG14/09/2022 12:27
CMCJU12/09/2022 13:54CMCJU13/09/2022 08:29
GBMarlon09/09/2022 10:48GBMarlon09/09/2022 11:25
GBWeltonLemos25/08/2022 10:17GBWeltonLemos05/09/2022 15:25
GBMarlon15/08/2022 10:43GBMarlon16/08/2022 10:11
CMCJU15/08/2022 07:50CMCJU15/08/2022 10:37
PRGER20/07/2022 13:56PRGER28/07/2022 14:32
NCALE14/06/2022 14:58NCALE15/06/2022 09:37
PRGER13/06/2022 08:03PRGER14/06/2022 14:57
CMCJU09/06/2022 14:55CMCJU13/06/2022 08:02
DRLEG09/06/2022 10:02DRLEG09/06/2022 14:43
CMCJU08/06/2022 10:55CMCJU09/06/2022 10:01
DRLEG08/06/2022 09:29DRLEG08/06/2022 10:54
DVDOC07/06/2022 14:20DVDOC07/06/2022 14:33
DRLEG07/06/2022 12:50DRLEG07/06/2022 14:18

Documentos

Tipo DocumentoAssuntoAdicionado emNível de Acesso
TermoTermo de Finalização do Processo: 00000.003241.2022-2430/05/2023 14:30Público
DespachoDespacho30/05/2023 09:21Público
OfícioOfício Div. nº 50/2023 - Comunica manutenção do veto30/05/2023 09:10Público
DespachoDespacho de manutenção de veto18/05/2023 14:55Público
RelatórioRelatório de votação - veto18/05/2023 14:55Público
DespachoDespacho17/05/2023 10:18Público
Votação em ComissãoRelatório de votação realizada na 14ª reunião da CCJR em 2023, veto mantido17/05/2023 10:05Público
RelatórioRelatório - Veto - Projeto de Lei nº 213/202210/05/2023 09:37Público
DespachoDespacho23/02/2023 08:35Público
Despachoveto parcial ao autógrafo de lei n. 161, de 30 de novembrode2022–Consolida a legislação goianiense relativa à proteção e defesa da mulher.18/02/2023 06:40Público
Parecerveto parcial ao autógrafo de lei n. 161, de 30 de novembro de 2022 – Consolida a legislação goianiense relativa à proteção e defesa da mulher.15/02/2023 15:41Público
DespachoDespacho03/02/2023 11:30Público
DespachoDespacho03/02/2023 10:08Público
DespachoDespacho02/02/2023 09:08Público
DespachoDespacho de Leitura em Plenário02/02/2023 09:05Público
LeiLei n. 10.887-202302/02/2023 09:04Público
InstruçãoMensagem n. 01-202302/02/2023 09:03Público
OfícioOf. n. 04-2023 Encaminha mensagem de veto02/02/2023 08:59Público
Autógrafo de LeiAutógrafo de Lei n. 161/2022 Part II20/12/2022 15:02Público
Autógrafo de LeiAutógrafo de Lei n. 161/2022 Part I20/12/2022 15:00Público
OfícioOf n. 174/2022 encaminhamento de Autógrafo de Lei20/12/2022 14:59Público
DespachoDespacho04/10/2022 12:22Público
DespachoDespacho04/10/2022 10:38Público
Votação em ComissãoProjeto Lei nº 213/2022 - “Consolida a legislação goianiense relativa à proteção e defesa da mulher”04/10/2022 10:36Público
RelatórioProjeto de Lei nº 00213/2022 – Consolida a legislação do Município de Goiânia ao tratar sobre a proteção e defesa da mulher.22/09/2022 10:20Público
DespachoDespacho21/09/2022 08:32Público
DespachoDespacho20/09/2022 11:42Público
DespachoAprovado em 1º votação e encaminhado para a Comissão de Defesa da Mulher20/09/2022 11:41Público
DespachoDespacho14/09/2022 11:03Público
Votação em ComissãoVOTAÇÃO DO PL 3241.2022-24 EM REUNIÃO DA CCJR DE 14/09/202214/09/2022 11:03Público
RelatórioInclusão Relatório e Voto Vereador Marlon.12/09/2022 13:53Público
DespachoDespacho09/09/2022 10:48Público
SubstitutivoSubstitutivo ao projeto de lei nº 00213 / 2022.09/09/2022 10:46Público
DespachoDespacho25/08/2022 10:17Público
DespachoDespacho15/08/2022 10:43Público
Designação de RelatoriaDesignado como relator vereador Marlon Teixeira15/08/2022 10:42Público
Despacho“Projeto de Lei nº 213/2022 - Consolida alegislaçãogoianiense relativa à proteção e defesa da mulher”.15/08/2022 07:50Público
ParecerParecer Jurídico em Projeto de Lei20/07/2022 13:55Público
TermoTermo de Ciência: Conhecimento/Notificação28/06/2022 09:13Público
DespachoDespacho14/06/2022 14:58Público
DespachoDespacho13/06/2022 08:03Público
DespachoDespacho09/06/2022 14:55Público
DespachoDespacho09/06/2022 14:37Público
Projeto de LeiSubstitutivo ao projeto de lei nº 00213 / 2022, de autoria do vereador Welton Lemos09/06/2022 14:35Público
DespachoDespacho08/06/2022 10:55Público
DespachoDespacho08/06/2022 09:29Público
InstruçãoInstrução (Lei nº 6.905/1990)08/06/2022 09:11Público
InstruçãoInstrução (Lei nº 8.899/2010)08/06/2022 09:10Público
InstruçãoInstrução (Lei nº 7.904/1999)08/06/2022 09:08Público
InstruçãoInstrução (Lei nº 6.807/1989)08/06/2022 09:07Público
InstruçãoInstrução (Lei nº 6.259/1985)08/06/2022 09:06Público
InstruçãoInstrução (Lei nº 10.751/2022)08/06/2022 09:05Público
InstruçãoInstrução (Lei nº 9.909/2016)08/06/2022 09:04Público
InstruçãoInstrução (Lei nº 10.725/2022)08/06/2022 09:03Público
InstruçãoInstrução (Lei nº 10.751/2022)08/06/2022 09:02Público
InstruçãoInstrução (Lei nº 10.537/2020)08/06/2022 09:01Público
InstruçãoInstrução (Lei nº 9.514/2014)08/06/2022 09:00Público
InstruçãoInstrução (Lei nº 9.772/2016)08/06/2022 08:59Público
InstruçãoInstrução (Lei nº 10.608/2021)08/06/2022 08:58Público
InstruçãoInstrução (Lei nº 10.646/2021)08/06/2022 08:58Público
InstruçãoInstrução (Lei nº 10.749/2022)08/06/2022 08:57Público
InstruçãoInstrução (Lei nº 10.566/2020)08/06/2022 08:56Público
InstruçãoInstrução (Lei nº 8.196/2003)08/06/2022 08:55Público
InstruçãoInstrução (Lei nº 10.473/2020)08/06/2022 08:53Público
InstruçãoInstrução (Lei nº 10.546/2020)08/06/2022 08:52Público
InstruçãoInstrução (Lei nº 9.795/2016)08/06/2022 08:51Público
InstruçãoInstrução (Lei nº 10.169/2018)08/06/2022 08:49Público
InstruçãoInstrução (Lei nº 7.071/1992)08/06/2022 08:48Público
InstruçãoInstrução (Lei nº 8.980/2010)08/06/2022 08:44Público
InstruçãoInstrução (Lei nº 10.366/2019)08/06/2022 08:42Público
InstruçãoInstrução (Lei nº 9.098/2011)08/06/2022 08:42Público
InstruçãoInstrução (Lei nº 9.810/2016)08/06/2022 08:41Público
InstruçãoInstrução (Lei nº 8.456/2006)08/06/2022 08:40Público
InstruçãoInstrução (Lei nº 8.391/2005)08/06/2022 08:39Público
InstruçãoInstrução (Lei nº 9.901/2016)08/06/2022 08:38Público
InstruçãoInstrução (Lei nº 10.296/2018)08/06/2022 08:37Público
InstruçãoInstrução (Lei nº 8.376/2005)08/06/2022 08:36Público
InstruçãoInstrução (Lei nº 8.395/2005)08/06/2022 08:34Público
InstruçãoInstrução (Lei nº 9.537/2015)08/06/2022 08:33Público
InstruçãoInstrução (Lei nº 10.097/2017)08/06/2022 08:24Público
InstruçãoInstrução (Lei nº 10.195/2018)08/06/2022 08:23Público
InstruçãoInstrução (Lei nº 10.504/2020)08/06/2022 08:22Público
InstruçãoInstrução (Lei nº 8.360/2005)08/06/2022 08:21Público
InstruçãoInstrução (Lei nº 8.086/2002)08/06/2022 08:21Público
InstruçãoInstrução (Lei nº 9.569/2015)08/06/2022 08:19Público
InstruçãoInstrução (Lei nº 9.814/2016)08/06/2022 08:18Público
InstruçãoInstrução (Lei nº 8.626/2008)08/06/2022 08:18Público
InstruçãoInstrução (Lei nº 10.029/2017)08/06/2022 08:17Público
InstruçãoInstrução (Lei nº 10.187/2018)08/06/2022 08:16Público
InstruçãoInstrução (Lei nº 10.661/2021)08/06/2022 08:15Público
InstruçãoInstrução (Lei nº 10.529/2020)08/06/2022 08:14Público
InstruçãoInstrução (Lei nº 10.386/2019)08/06/2022 08:13Público
InstruçãoInstrução (Lei nº 10.576/2020)08/06/2022 08:12Público
InstruçãoInstrução (Lei nº 10.746/2022)08/06/2022 08:07Público
InstruçãoInstrução (Lei nº 10.732/2022)07/06/2022 15:52Público
InstruçãoInstrução (Lei nº 7.707/1997)07/06/2022 15:51Público
InstruçãoInstrução (Lei 9.087/2011)07/06/2022 15:50Público
InstruçãoInstrução (Lei 9.155/2012)07/06/2022 15:48Público
InstruçãoInstrução (Lei nº 10.303/2019)07/06/2022 15:46Público
DespachoDespacho07/06/2022 14:20Público
Justificativa LegislativaJustificativa do Projeto de Lei nº 213/202207/06/2022 12:50Público
Projeto de LeiProjeto de Lei nº 213/202207/06/2022 12:48Público
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