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Consulta de Processos Eletrônicos

Um processo só pode ser visualizado nas seguintes hipóteses: se ele for público e o seu tipo permitir ou estiver vinculado a contrato.

Para processos criados antes de 1º de fevereiro de 2022, preencha o campo "Assunto do Processo" com o termo a ser procurado, como autoria, tipo de projeto, termos da ementa ou protocolo antigo (formato 0000/AAAA, onde "AAAA" é o ano).

Processo 00000.002692.2023-25

Dados Gerais

Nº do Processo 00000.002692.2023-25
SituaçãoEm trâmite
AssuntoProjeto de Lei nº 172/2023 - Dispõe sobre a garantia de matrícula dos dependentes da mulher em situação de violência com medida protetiva nos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) ou instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio.
InteressadosKATIA MARIA
Tipo do ProcessoLegislativo
Setor AtualDRLEG
Nível de AcessoPúblico
Data de Criação16/05/2023 13:01

Trâmites

Setor de OrigemEnviado emSetor de DestinoRecebido em
DRLEG14/03/2024 10:59DRLEG18/03/2024 10:40
CMECC28/11/2023 12:06CMECC13/12/2023 15:40
GBBessa17/11/2023 09:05GBBessa28/11/2023 12:05
CMECC16/11/2023 12:06CMECC17/11/2023 08:33
DRLEG09/11/2023 08:50DRLEG14/11/2023 10:21
CMCJU05/09/2023 12:06CMCJU07/09/2023 10:33
GBLeoJose14/06/2023 17:37GBLeoJose05/09/2023 11:15
CMCJU14/06/2023 12:32CMCJU14/06/2023 17:36
GBPastorWilson31/05/2023 07:49GBPastorWilson05/06/2023 13:59
CMCJU30/05/2023 14:52CMCJU31/05/2023 07:49
PRGER25/05/2023 14:43PRGER26/05/2023 08:53
NCALE22/05/2023 08:31NCALE23/05/2023 09:02
PRGER18/05/2023 15:04PRGER22/05/2023 08:09
CMCJU18/05/2023 09:12CMCJU18/05/2023 15:03
DRLEG17/05/2023 14:33DRLEG18/05/2023 09:12
DVDOC16/05/2023 14:08DVDOC16/05/2023 15:11
DRLEG16/05/2023 13:03DRLEG16/05/2023 14:08

Documentos

Tipo DocumentoAssuntoAdicionado emNível de Acesso
DespachoDespacho14/03/2024 10:59Público
Votação em ComissãoVOTO EM SEPERADO PELA APROVAÇÃO DA MATÉRIA14/03/2024 10:58Público
Votação em ComissãoVOTO EM SEPARADO14/03/2024 10:54Público
RelatórioRelatório Projeto de Lei nº 172/2023 - Comissão de Educação e Cultura, Ciência e Tecnologia28/11/2023 12:05Público
Designação de RelatoriaDesignação de Relatoria P.L. nº 172/2023.17/11/2023 09:05Público
DespachoDespacho16/11/2023 12:06Público
DespachoDespacho de aprovação em 1º votação16/11/2023 12:06Público
DespachoDespacho09/11/2023 08:50Público
Votação em ComissãoAprovado voto em separado da Vereador Ronilson Reis pela aprovação do Projeto na 34ª Reunião Ordinária da CCJR - 202309/11/2023 07:58Público
Relatório Assunto Restrito05/09/2023 12:05Restrito
DespachoDespacho14/06/2023 17:37Público
DespachoDespacho14/06/2023 12:32Público
DespachoDespacho31/05/2023 07:49Público
Despacho Assunto Restrito30/05/2023 14:52Restrito
ParecerParecer Jurídico em Projeto de Lei25/05/2023 14:43Público
DespachoDespacho22/05/2023 08:31Público
DespachoDespacho18/05/2023 15:04Público
DespachoDespacho18/05/2023 09:12Público
DespachoDespacho17/05/2023 14:33Público
InstruçãoInstrução PL nº 377/2019 (Arquivado)17/05/2023 14:31Público
InstruçãoInstrução (Art. 7º e 22 da Lei Federal 11.340/206 - Lei Maria da Penha)17/05/2023 10:42Público
InstruçãoInstrução (Lei nº 10.887/2023)17/05/2023 09:07Público
DespachoDespacho16/05/2023 14:08Público
Justificativa LegislativaJustificativa do Projeto de Lei nº 172/202316/05/2023 13:02Público
Projeto de LeiProjeto de Lei nº 172/202316/05/2023 13:02Público
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