Consulta de Processos Eletrônicos

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Processo 00000.002783.2023-61

Dados Gerais

Nº do Processo	00000.002783.2023-61 Visualizar Processo Visualizar Processo
Situação	Em trâmite
Assunto	Projeto de Lei Complementar nº 7/2023 - Dispõe sobre a Outorga Onerosa do Direito de Construir prevista na Lei Complementar nº 394, de 4 de março de 2022, que institui o Plano Diretor do Município de Goiânia.
Interessados	Prefeito de Goiânia
Tipo do Processo	Legislativo
Setor Atual	GBPedroAzulao
Nível de Acesso	Público
Data de Criação	19/05/2023 17:11

Trâmites

Setor de Origem	Enviado em		Setor de Destino	Recebido em
GBPedroAzulao	28/02/2024 14:00	→	GBPedroAzulao	04/03/2024 06:17
CMCJU	22/02/2024 10:37	→	CMCJU	28/02/2024 13:59
PRGER	21/02/2024 12:30	→	PRGER	21/02/2024 14:26
NCALE	08/02/2024 12:54	→	NCALE	09/02/2024 08:28
PRGER	07/02/2024 10:53	→	PRGER	07/02/2024 16:57
CMCJU	07/02/2024 10:49	→	CMCJU	07/02/2024 10:52
DRLEG	28/12/2023 10:57	→	DRLEG	28/12/2023 11:03
CMHUR	27/12/2023 11:13	→	CMHUR	28/12/2023 10:44
GBHenriqueAlves	27/12/2023 10:42	→	GBHenriqueAlves	27/12/2023 10:48
CMHUR	27/12/2023 10:26	→	CMHUR	27/12/2023 10:41
DRLEG	26/12/2023 10:54	→	DRLEG	26/12/2023 11:55
CMCJU	11/10/2023 10:51	→	CMCJU	16/10/2023 08:01
GBThialuGuiotti	18/08/2023 13:19	→	GBThialuGuiotti	11/10/2023 10:44
CMCJU	12/06/2023 11:04	→	CMCJU	13/06/2023 07:47
PRGER	02/06/2023 09:31	→	PRGER	07/06/2023 01:40
NCALE	31/05/2023 09:45	→	NCALE	31/05/2023 13:16
PRGER	25/05/2023 07:52	→	PRGER	25/05/2023 10:32
CMCJU	23/05/2023 14:22	→	CMCJU	25/05/2023 07:52
DRLEG	23/05/2023 11:03	→	DRLEG	23/05/2023 14:21
DVDOC	23/05/2023 10:31	→	DVDOC	23/05/2023 10:46
DRLEG	22/05/2023 08:16	→	DRLEG	23/05/2023 10:29
PRESI	19/05/2023 17:21	→	PRESI	22/05/2023 08:16

Documentos

Tipo Documento	Assunto	Adicionado em	Nível de Acesso
Despacho	Despacho	28/02/2024 14:00	Público
Despacho	Veto parcial ao Autógrafo de Lei Complementar nº 10, de 28 de dezembro de 2023 que Dispõe sobre a Outorga Onerosa do Direito de Construir prevista na Lei Complementar nº 349/2022, que institui o Plano Diretor do Município de Goiânia.	22/02/2024 10:37	Público
Parecer	Parecer Jurídico sobre o veto parcial	21/02/2024 12:29	Público
Despacho	Despacho	08/02/2024 12:54	Público
Despacho	Despacho	07/02/2024 10:53	Público
Despacho	Despacho	07/02/2024 10:49	Público
Despacho	Despacho de leitura do veto em Plenário	07/02/2024 10:48	Público
Lei Complementar	Lei Complementar n. 373/2024	07/02/2024 10:48	Público
Instrução	Mensagem n. 8/2024 -Veto n. 9/2024	07/02/2024 10:47	Público
Ofício	Of. n. 26/2024 - Encaminha mensagem	07/02/2024 10:46	Público
Autógrafo de Lei Complementar	Autógrafo de Lei Complementar n. 10/2023 - Errata	07/02/2024 10:41	Público
Ofício	Of. n. 4/2024 - Encaminha errata	07/02/2024 10:40	Público
Autógrafo de Lei Complementar	Autógrafo de Lei Complementar n. 10/2023	07/02/2024 10:37	Público
Ofício	Of. n. 265/2023 - Encaminha Autógrafo de Lei Complementar	07/02/2024 10:36	Público
Despacho	Despacho de aprovação em 2º votação	07/02/2024 10:35	Público
Despacho	Inclusão e inversão	07/02/2024 10:35	Público
Votação em Comissão	Projeto de Lei Complementar nº 7/2023	28/12/2023 10:57	Público
Despacho	Despacho	27/12/2023 11:13	Público
Relatório	Relatório do PLC nº 07/2023	27/12/2023 11:12	Público
Emenda a Projeto Legislativo	Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 7/2023	27/12/2023 11:09	Público
Despacho	Despacho	27/12/2023 10:42	Público
Despacho	Despacho	27/12/2023 10:26	Público
Despacho	Despacho de aprovação em 1º votação	27/12/2023 10:24	Público
Despacho	Despacho	26/12/2023 10:54	Público
Votação em Comissão	Relatório de votação ocorrida durante a 7ª Reunião Extraordinária da CCJR em 2023, matéria aprovada	26/12/2023 10:30	Público
Votação em Comissão	Indeferimento de vistas de projeto na 7ª reunião extraordinária da CCJR de 26 de dezembro de 2023	26/12/2023 09:55	Público
Despacho	Despacho	11/10/2023 10:51	Público
Relatório	P.L C. nº 7/2023 - Dispõe sobre a Outorga Onerosa do Direito de Construir prevista na Lei Complementar nº 349, de 4 de março de 2022, que institui o Plano Diretor do Município de Goiânia	11/10/2023 10:49	Público
Despacho	Despacho	18/08/2023 13:19	Público
Despacho	Assunto Restrito	12/06/2023 11:04	Restrito
Parecer	Parecer Jurídico sobre Projeto de Lei Complementar	02/06/2023 09:31	Público
Despacho	Despacho	31/05/2023 09:45	Público
Despacho	Despacho	25/05/2023 07:52	Público
Despacho	Despacho	23/05/2023 14:22	Público
Despacho	Despacho	23/05/2023 11:03	Público
Instrução	Instrução (Lei nº 8.618/2008)	23/05/2023 11:01	Público
Instrução	Instrução (Lei nº 7.494/1995)	23/05/2023 10:59	Público
Instrução	Instrução (Lei nº 8.487/2006)	23/05/2023 10:57	Público
Instrução	Instrução (Lei Complementar nº 349/2022 - Plano Diretor)	23/05/2023 10:55	Público
Instrução	Instrução (Lei Federal nº 10.257/2001)	23/05/2023 10:54	Público
Despacho	Despacho	23/05/2023 10:31	Público
Despacho	Despacho de leitura em Plenário	23/05/2023 10:31	Público
Instrução	Anexo - Parecer técnico	19/05/2023 17:17	Público
Instrução	Anexo - Parecer Jurídico nº 586/2022 - Procuradoria Geral do Município	19/05/2023 17:16	Público
Instrução	Anexo - Parecer nº 006/2022 - Comissão Executiva do Plano Diretor	19/05/2023 17:15	Público
Instrução	Anexo - Parecer Jurídico nº 16/2022 - Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação	19/05/2023 17:14	Público
Instrução	Anexo - Parecer técnico	19/05/2023 17:13	Público
Projeto de Lei Complementar	Projeto de Lei Complementar nº 7/2023 e Anexo	19/05/2023 17:13	Público
Instrução	Ofício nº 190/2023/G - Encaminha Projeto de Lei Complementar	19/05/2023 17:12	Público

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