Consulta de Processos Eletrônicos

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Um processo só pode ser visualizado nas seguintes hipóteses: se ele for público e o seu tipo permitir ou estiver vinculado a contrato.

Para processos criados antes de 1º de fevereiro de 2022, preencha o campo "Assunto do Processo" com o termo a ser procurado, como autoria, tipo de projeto, termos da ementa ou protocolo antigo (formato 0000/AAAA, onde "AAAA" é o ano).

Processo 00000.001113.2023-27

Dados Gerais

Nº do Processo	00000.001113.2023-27 Visualizar Processo Visualizar Processo
Situação	Finalizado
Assunto	Projeto de Lei nº 55/2023 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de acesso gratuito à internet em estabelecimentos comerciais que optarem por oferecer aos consumidores cardápio na forma digital.
Interessados	SANDES JUNIOR
Tipo do Processo	Legislativo
Setor Atual	DVDOC
Nível de Acesso	Público
Data de Criação	28/02/2023 14:42

Trâmites

Setor de Origem	Enviado em		Setor de Destino	Recebido em
DVDOC	04/12/2023 12:19	→	DVDOC	04/12/2023 14:24
DRLEG	10/10/2023 11:41	→	DRLEG	10/10/2023 16:38
CMDCO	21/09/2023 08:33	→	CMDCO	10/10/2023 11:25
GBWeltonLemos	05/07/2023 09:35	→	GBWeltonLemos	20/09/2023 15:06
CMDCO	20/06/2023 11:33	→	CMDCO	05/07/2023 09:34
DRLEG	14/06/2023 16:44	→	DRLEG	15/06/2023 10:04
CMCJU	03/05/2023 15:49	→	CMCJU	04/05/2023 09:37
GBWillianVeloso	21/03/2023 08:05	→	GBWillianVeloso	17/04/2023 16:42
CMCJU	17/03/2023 10:47	→	CMCJU	21/03/2023 08:05
PRGER	09/03/2023 11:59	→	PRGER	14/03/2023 08:11
NCALE	03/03/2023 09:08	→	NCALE	06/03/2023 09:33
PRGER	01/03/2023 13:12	→	PRGER	01/03/2023 14:43
CMCJU	01/03/2023 13:08	→	CMCJU	01/03/2023 13:11
DRLEG	01/03/2023 11:35	→	DRLEG	01/03/2023 13:08
DVDOC	28/02/2023 15:58	→	DVDOC	28/02/2023 15:59
DRLEG	28/02/2023 14:43	→	DRLEG	28/02/2023 15:57

Documentos

Tipo Documento	Assunto	Adicionado em	Nível de Acesso
Termo	Termo de Finalização do Processo: 00000.001113.2023-27	04/12/2023 14:24	Público
Despacho	Despacho	04/12/2023 12:19	Público
Lei	Lei n° 11.088/2023 - Publicada no DOM n° 8169, 20/11/2023	04/12/2023 11:59	Público
Autógrafo de Lei	Autógrafo de Lei nº 201/2023	31/10/2023 11:15	Público
Ofício	Ofício n° 204/2023 - Encaminhamento de Autógrafo de Lei	31/10/2023 11:14	Público
Despacho	Despacho de aprovação em 2º votação	19/10/2023 15:26	Público
Despacho	Despacho	10/10/2023 11:41	Público
Ata de Reunião	Ata de Reunião Comissão de Direitos e Defesa do Consumidor	10/10/2023 11:40	Público
Relatório	Relatório Com. Direitos do Consumidor - Projeto de Lei nº 55/2023	21/09/2023 08:33	Público
Despacho	Despacho	05/07/2023 09:35	Público
Despacho	Despacho	20/06/2023 11:33	Público
Despacho	Despacho de aprovação em 1º votação	20/06/2023 11:32	Público
Despacho	Despacho	14/06/2023 16:44	Público
Votação em Comissão	Relatório de votação realizada na 16ª reunião da CCJR em 2023, matéria aprovada	14/06/2023 10:28	Público
Votação em Comissão	Vistas de Projeto apreciado na reunião da CCJR de 31 de MAIO de 2023	31/05/2023 10:30	Público
Despacho	Despacho	03/05/2023 15:49	Público
Relatório	Relatoria - Relatório	03/05/2023 15:49	Público
Despacho	Despacho	21/03/2023 08:05	Público
Despacho	Projeto de Lei nº 55/2023 “Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de acesso gratuito à internet em estabelecimentos comerciais que optarem por oferecer aos consumidores cardápio na forma digital."	17/03/2023 10:47	Público
Parecer	Parecer Jurídico sobre Projeto de Lei	09/03/2023 11:57	Público
Despacho	Despacho	03/03/2023 09:08	Público
Despacho	Despacho	01/03/2023 13:12	Público
Despacho	Despacho	01/03/2023 13:08	Público
Despacho	Despacho	01/03/2023 11:35	Público
Instrução	INSTRUÇÃO ( PL N. 126/2022 - EM TRAMITAÇÃO)	01/03/2023 08:11	Público
Instrução	INSTRUÇÃO ( PL N. 439/2021 - EM TRAMITAÇÃO)	01/03/2023 08:09	Público
Despacho	Despacho	28/02/2023 15:58	Público
Justificativa Legislativa	Justificativa do Projeto de Lei nº 55/2023	28/02/2023 14:43	Público
Projeto de Lei	Projeto de Lei nº 55/2023	28/02/2023 14:43	Público

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