Consulta de Processos Eletrônicos

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Um processo só pode ser visualizado nas seguintes hipóteses: se ele for público e o seu tipo permitir ou estiver vinculado a contrato.

Para processos criados antes de 1º de fevereiro de 2022, preencha o campo "Assunto do Processo" com o termo a ser procurado, como autoria, tipo de projeto, termos da ementa ou protocolo antigo (formato 0000/AAAA, onde "AAAA" é o ano).

Processo 00000.004405.2023-11

Dados Gerais

Nº do Processo	00000.004405.2023-11 Visualizar Processo Visualizar Processo
Situação	Finalizado
Assunto	Projeto de Lei nº 300/2023 - Altera a Lei nº 8.546/2007, que dispõe sobre a contratação temporária por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal.
Interessados	Prefeito de Goiânia
Tipo do Processo	Legislativo
Setor Atual	DVDOC
Nível de Acesso	Público
Data de Criação	28/08/2023 12:01

Trâmites

Setor de Origem	Enviado em		Setor de Destino	Recebido em
DVDOC	26/10/2023 11:35	→	DVDOC	26/10/2023 11:50
DRLEG	10/10/2023 10:29	→	DRLEG	10/10/2023 11:37
CMTSE	10/10/2023 09:18	→	CMTSE	10/10/2023 10:04
GBPedroAzulao	09/10/2023 08:39	→	GBPedroAzulao	10/10/2023 08:25
CMTSE	04/10/2023 11:16	→	CMTSE	04/10/2023 14:27
DRLEG	27/09/2023 10:44	→	DRLEG	28/09/2023 10:03
CMCJU	21/09/2023 10:35	→	CMCJU	25/09/2023 13:57
GBPauloHenrique	19/09/2023 09:46	→	GBPauloHenrique	19/09/2023 09:47
CMCJU	05/09/2023 12:21	→	CMCJU	06/09/2023 08:00
PRGER	05/09/2023 11:58	→	PRGER	05/09/2023 12:16
NCALE	30/08/2023 10:03	→	NCALE	30/08/2023 10:34
PRGER	29/08/2023 12:40	→	PRGER	29/08/2023 21:53
CMCJU	29/08/2023 11:40	→	CMCJU	29/08/2023 12:39
DRLEG	29/08/2023 11:26	→	DRLEG	29/08/2023 11:39
DVDOC	29/08/2023 10:18	→	DVDOC	29/08/2023 10:30
DRLEG	28/08/2023 12:17	→	DRLEG	29/08/2023 10:12
PRESI	28/08/2023 12:04	→	PRESI	28/08/2023 12:17

Documentos

Tipo Documento	Assunto	Adicionado em	Nível de Acesso
Termo	Termo de Finalização do Processo: 00000.004405.2023-11	26/10/2023 11:50	Público
Despacho	Despacho	26/10/2023 11:35	Público
Lei	Lei n° 11.064/2023 - Publicada no DOM n° 8147, 11/10/2023	26/10/2023 11:34	Público
Autógrafo de Lei	Autógrafo de Lei nº 199/2023	26/10/2023 11:32	Público
Ofício	Ofício n° 201/2023 - Encaminhamento de Autógrafo de Lei	26/10/2023 11:31	Público
Despacho	Despacho de aprovação em 2º votação	26/10/2023 11:30	Público
Instrução	Destaque	26/10/2023 11:29	Público
Instrução	Destaque para votação em separado	26/10/2023 11:29	Público
Instrução	Pedido de vista SGT Novandir - Negado	26/10/2023 11:28	Público
Relatório	Relatório de Votação - Pedido de vista	26/10/2023 11:26	Público
Despacho	Despacho	10/10/2023 10:29	Público
Ata de Reunião	Ata de reunião extraordinária realizada na Comissão do Trabalho e Servidores Públicos	10/10/2023 10:28	Público
Votação em Comissão	Votação do Projeto de Lei nº 300/2023	10/10/2023 10:27	Público
Relatório	Relatório do Projeto de Lei 300/2023	10/10/2023 10:26	Público
Subemenda	Subemenda modificativa à emenda substitutiva que altera o art. 2º do Projeto de Lei nº 300, de 28 de agosto de 2023	10/10/2023 10:08	Público
Relatório	Projeto de Lei nº 300/2023 - Altera a Lei nº 8.546/2007, que dispõe sobre a contratação temporária por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal.	10/10/2023 09:17	Público
Despacho	Despacho	09/10/2023 08:39	Público
Designação de Relatoria	Designa o Vereador Pedro Azulão Jr para relatar	09/10/2023 08:38	Público
Despacho	Despacho	04/10/2023 11:16	Público
Despacho	Despacho de aprovação em 1º votação	04/10/2023 11:15	Público
Instrução	Aprovada a retirada da Emenda dos Vers. Henrique Alves e Bessa	04/10/2023 11:14	Público
Ata de Reunião	Ata da Vigésima Oitava Reunião Ordinária da CCJR	04/10/2023 09:44	Público
Despacho	Despacho	27/09/2023 10:44	Público
Emenda a Projeto Legislativo	Emenda aprovada na 28ª reunião da CCJR em 2023	27/09/2023 10:34	Público
Votação em Comissão	Relatório de votação ocorrida durante a 28ª Reunião da CCJR em 2023, matéria aprovada	27/09/2023 10:32	Público
Votação em Comissão	PEDIDO DE VISTAS NEGADO NA REUNIÃO DA CCJR DE 27/09/2023	27/09/2023 09:48	Público
Ofício	Resposta de Diligência da Procuradoria Geral do Município	26/09/2023 10:46	Público
Ofício	Resposta de Diligência da Secretaria Municipal de Educação	26/09/2023 10:45	Público
Despacho	Despacho	21/09/2023 10:35	Público
Relatório	Relatório PL nº 300/2023 para a CCJR (contratação temporária)	21/09/2023 10:34	Público
Despacho	Despacho	19/09/2023 09:46	Público
Ofício	Encaminhamento das diligências solicitadas em 12/09/2023	13/09/2023 10:46	Público
Despacho	Despacho	13/09/2023 10:31	Público
Despacho	Despacho de leitura	13/09/2023 10:31	Público
Instrução	Anexo - Despacho nº 64/2023/GERENAC/SEFIN	13/09/2023 08:53	Público
Instrução	Anexo - Despacho nº 152/2023/SEFIN	13/09/2023 08:52	Público
Instrução	Anexo - Despacho nº 6604/2023/SEMAD - Minuta de Emenda Substitutiva ao Projeto de Lei nº 300/2023	13/09/2023 08:51	Público
Instrução	Anexo - Despacho nº 64/2023/GERENAC/SEFIN	13/09/2023 08:50	Público
Instrução	Anexo - Despacho nº 330/2023/SEFIN	13/09/2023 08:49	Público
Emenda a Projeto Legislativo	Emenda Substitutiva ao Projeto de Lei nº 300, de 28 de agosto de 2023	13/09/2023 08:48	Público
Instrução	Ofício nº 469/2023/G - Encaminha Emenda Substitutiva ao Projeto de Lei nº 300/2023	13/09/2023 08:47	Público
Despacho	Assunto Restrito	05/09/2023 12:21	Restrito
Parecer	Parecer Jurídico - diligência	05/09/2023 11:57	Público
Despacho	Despacho	30/08/2023 10:03	Público
Despacho	Despacho	29/08/2023 12:40	Público
Despacho	Despacho	29/08/2023 11:40	Público
Despacho	Despacho	29/08/2023 11:26	Público
Instrução	Instrução (Constituição Federal Art. 37, Inciso IX)	29/08/2023 11:21	Público
Instrução	Instrução (Lei nº 8.546/2007)	29/08/2023 10:50	Público
Despacho	Despacho	29/08/2023 10:18	Público
Despacho	Despacho de leitura do veto em Plenário	29/08/2023 10:17	Público
Instrução	Anexo - Despacho nº 3415/2023 SME	28/08/2023 12:03	Público
Instrução	Anexo - Despacho - Diligência nº 262/2023	28/08/2023 12:03	Público
Projeto de Lei	Projeto de Lei nº 300/2023	28/08/2023 12:02	Público
Instrução	Ofício nº 414/2023/G - Encaminha Projeto de Lei	28/08/2023 12:02	Público

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