Consulta de Processos Eletrônicos

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Processo 00000.005197.2023-78

Dados Gerais

Nº do Processo	00000.005197.2023-78 Visualizar Processo Visualizar Processo
Situação	Aguardando ciência
Assunto	Convocação para reunião extraordinária da CCJR
Interessados	GEVERSON ABEL, HENRIQUE ALVES, KATIA MARIA, KLEYBE MORAIS, LEO JOSE, PEDRO AZULAO JR, RONILSON REIS, SABRINA GARCEZ, THIALU GUIOTTI, WELTON LEMOS, WILLIAN VELOSO
Tipo do Processo	Legislativo
Setor Atual	CMCJU
Nível de Acesso	Público
Data de Criação	17/10/2023 07:50

Documentos

Tipo Documento	Assunto	Adicionado em	Nível de Acesso
Termo	Termo de Ciência: Conhecimento/Notificação	27/11/2023 10:08	Público
Termo	Termo de Ciência: Conhecimento/Notificação	10/11/2023 10:16	Público
Termo	Termo de Ciência: Conhecimento/Notificação	18/10/2023 12:26	Público
Termo	Termo de Ciência: Conhecimento/Notificação	17/10/2023 11:09	Público
Termo	Termo de Ciência: Conhecimento/Notificação	17/10/2023 08:30	Público
Termo	Termo de Ciência: Conhecimento/Notificação	17/10/2023 08:10	Público
Termo	Termo de Ciência: Conhecimento/Notificação	17/10/2023 07:54	Público
Ofício	Convocação para reunião extraordinária da CCJR no dia 19/10/2023	17/10/2023 07:51	Público

Processo 00000.004701.2023-12

Dados Gerais

Nº do Processo	00000.004701.2023-12 Visualizar Processo Visualizar Processo
Situação	Finalizado
Assunto	Projeto de Lei nº 330/2023 - Autoriza a realização de eventos com som automotivo em Goiânia/GO nas condições estabelecidas nesta lei e dá outras providências.
Interessados	LEO JOSE
Tipo do Processo	Legislativo
Setor Atual	DVDOC
Nível de Acesso	Público
Data de Criação	14/09/2023 12:01

Trâmites

Setor de Origem	Enviado em		Setor de Destino	Recebido em
DVDOC	21/11/2023 09:23	→	DVDOC	21/11/2023 09:40
DRLEG	25/10/2023 10:48	→	DRLEG	25/10/2023 15:24
CMCJU	17/10/2023 10:42	→	CMCJU	17/10/2023 14:57
GBGeversonAbel	26/09/2023 07:56	→	GBGeversonAbel	26/09/2023 10:11
CMCJU	25/09/2023 20:19	→	CMCJU	26/09/2023 07:56
PRGER	25/09/2023 14:53	→	PRGER	25/09/2023 15:44
NCALE	18/09/2023 17:39	→	NCALE	21/09/2023 08:54
PRGER	18/09/2023 09:10	→	PRGER	18/09/2023 10:05
CMCJU	15/09/2023 08:59	→	CMCJU	18/09/2023 09:09
DRLEG	15/09/2023 08:49	→	DRLEG	15/09/2023 08:59
DVDOC	14/09/2023 13:09	→	DVDOC	14/09/2023 13:30
DRLEG	14/09/2023 12:02	→	DRLEG	14/09/2023 13:09

Documentos

Tipo Documento	Assunto	Adicionado em	Nível de Acesso
Termo	Termo de Finalização do Processo: 00000.004701.2023-12	21/11/2023 09:40	Público
Despacho	Despacho	21/11/2023 09:23	Público
Termo	Termo de Ciência: Conhecimento/Notificação	25/10/2023 17:42	Público
Despacho	Despacho	25/10/2023 10:48	Público
Votação em Comissão	Relatório de votação ocorrida durante a 32ª Reunião da CCJR em 2023, matéria arquivada	25/10/2023 10:23	Público
Parecer	Parecer processo n° 4701/2023	17/10/2023 10:41	Público
Despacho	Despacho	26/09/2023 07:56	Público
Despacho	Projeto de Lei nº 330/2023 - Autoriza a realização de eventos com som automotivo em Goiânia/GO nas condições estabelecidas nesta lei e dá outras providências.	25/09/2023 20:19	Público
Parecer	Parecer Jurídico em Projeto de Lei	25/09/2023 14:53	Público
Despacho	Despacho	18/09/2023 17:39	Público
Despacho	Despacho	18/09/2023 09:10	Público
Despacho	Despacho	15/09/2023 08:59	Público
Despacho	Despacho	15/09/2023 08:49	Público
Instrução	Instrução (Lei Federal n° 9.503/1997)	14/09/2023 16:01	Público
Instrução	Instrução PL n° 003/2011 (Arquivado)	14/09/2023 15:28	Público
Instrução	Instrução PL n° 041/2019 (Arquivado)	14/09/2023 15:27	Público
Instrução	Instrução PLC n° 014/2019 (Em Tramitação)	14/09/2023 15:26	Público
Instrução	Instrução (Instrução Normativa SEMMA n° 002/2006)	14/09/2023 15:25	Público
Instrução	Instrução (Lei Complementar n° 014/1992)	14/09/2023 15:24	Público
Instrução	Instrução (Lei Complementar n° 283/2016)	14/09/2023 15:23	Público
Despacho	Despacho	14/09/2023 13:09	Público
Justificativa Legislativa	Justificativa do Projeto de Lei nº 330/2023	14/09/2023 12:02	Público
Projeto de Lei	Projeto de Lei nº 330/2023	14/09/2023 12:01	Público

Processo 00000.004069.2023-15

Dados Gerais

Nº do Processo	00000.004069.2023-15 Visualizar Processo Visualizar Processo
Situação	Finalizado
Assunto	Projeto de Lei nº 277/2023 - Autoriza a instituição do serviço público de Loteria Municipal.
Interessados	LEO JOSE
Tipo do Processo	Legislativo
Setor Atual	DVDOC
Nível de Acesso	Público
Data de Criação	08/08/2023 13:46

Trâmites

Setor de Origem	Enviado em		Setor de Destino	Recebido em
DVDOC	01/11/2023 12:21	→	DVDOC	01/11/2023 12:36
DRLEG	18/10/2023 10:15	→	DRLEG	19/10/2023 11:22
CMCJU	18/10/2023 00:18	→	CMCJU	18/10/2023 07:52
GBGeversonAbel	17/10/2023 14:32	→	GBGeversonAbel	17/10/2023 16:30
CMCJU	03/10/2023 19:42	→	CMCJU	04/10/2023 19:22
PRGER	03/10/2023 11:08	→	PRGER	03/10/2023 13:58
CMCJU	03/10/2023 11:04	→	CMCJU	03/10/2023 11:07
DRLEG	13/09/2023 09:44	→	DRLEG	13/09/2023 12:05
CMFOR	11/09/2023 10:03	→	CMFOR	11/09/2023 10:05
GBHenriqueAlves	05/09/2023 16:33	→	GBHenriqueAlves	11/09/2023 09:53
CMFOR	05/09/2023 11:20	→	CMFOR	05/09/2023 16:17
DRLEG	31/08/2023 11:07	→	DRLEG	05/09/2023 10:23
CMCJU	30/08/2023 08:53	→	CMCJU	30/08/2023 09:00
GBGeversonAbel	28/08/2023 06:34	→	GBGeversonAbel	28/08/2023 13:08
CMCJU	23/08/2023 10:36	→	CMCJU	28/08/2023 06:34
PRGER	22/08/2023 09:34	→	PRGER	22/08/2023 14:31
NCALE	14/08/2023 13:02	→	NCALE	15/08/2023 10:02
PRGER	09/08/2023 19:45	→	PRGER	14/08/2023 13:02
CMCJU	09/08/2023 12:22	→	CMCJU	09/08/2023 19:45
DRLEG	09/08/2023 11:44	→	DRLEG	09/08/2023 12:22
DVDOC	08/08/2023 14:47	→	DVDOC	08/08/2023 16:00
DRLEG	08/08/2023 13:48	→	DRLEG	08/08/2023 14:46

Documentos

Tipo Documento	Assunto	Adicionado em	Nível de Acesso
Termo	Termo de Finalização do Processo: 00000.004069.2023-15	01/11/2023 12:36	Público
Despacho	Despacho	01/11/2023 12:21	Público
Lei	Lei n° 11.052/2023 - Publicada no DOM n° 8158, 31/10/2023	01/11/2023 12:18	Público
Ofício	Ofício Div. 145/2023 - Encaminhamento de lei promulgada	01/11/2023 12:17	Público
Lei	Lei n° 11.052/2023	01/11/2023 12:16	Público
Ofício	Ofício nº 155/2023 - Encaminhamento para Publicação	01/11/2023 12:15	Público
Ofício	Ofício Div. nº 140/2023 - Comunica rejeição do veto	01/11/2023 12:14	Público
Despacho	Despacho de Rejeição do Veto	01/11/2023 12:13	Público
Relatório	Relatório de Votação - Veto	01/11/2023 12:13	Público
Despacho	Despacho	18/10/2023 10:15	Público
Votação em Comissão	Relatório de votação ocorrida durante a 31ª Reunião da CCJR em 2023, veto rejeitado	18/10/2023 10:07	Público
Votação em Comissão	Indeferimento de pedido de vistas de Projeto apreciado na reunião da CCJR de 18 de Outubro de 2023	18/10/2023 09:57	Público
Parecer	Parecer processo 4069/2023	18/10/2023 00:17	Público
Despacho	Despacho	17/10/2023 14:32	Público
Despacho	Veto Parcial ao Autógrafo de Lei nº 177/2023 que autoriza a instituição do serviço público de loteria municipal.	03/10/2023 19:42	Público
Despacho	Despacho	03/10/2023 11:08	Público
Despacho	Despacho	03/10/2023 11:04	Público
Despacho	Despacho de leitura do veto em Plenário	03/10/2023 11:01	Público
Lei	Lei n. 11.052/2023	03/10/2023 11:00	Público
Instrução	Mensagem n. 88/2023 - Veto n. 89/2023	03/10/2023 11:00	Público
Ofício	Of. n. 618/2023 - Encaminha mensagem	03/10/2023 10:59	Público
Ofício	Ofício n° 179/2023 - Encaminhamento de Autógrafo de Lei	21/09/2023 11:14	Público
Autógrafo de Lei	Autógrafo de Lei nº 177/2023	21/09/2023 08:54	Público
Despacho	Despacho de aprovação em 2º votação	21/09/2023 08:53	Público
Instrução	Inclusão e Inversão	21/09/2023 08:53	Público
Instrução	Minuta do Projeto de Lei n° 277/2023	21/09/2023 08:52	Público
Votação em Comissão	Votação na Comissão de Finanças	13/09/2023 09:44	Público
Ata de Reunião	Ata da Reunião da Comissão de Finanças	13/09/2023 09:43	Público
Despacho	Despacho	11/09/2023 10:03	Público
Relatório	RELATORIO DO PL 4069.2023-15	11/09/2023 10:01	Público
Designação de Relatoria	Designação de Relatoria - Processo 00000.004069.2023-15 - Projeto de Lei nº 277/2023 - Autoriza a instituição do serviço público de Loteria Municipal.	05/09/2023 16:33	Público
Emenda a Projeto Legislativo	Emenda Modificativa ao Projeto de Lei 277/2023	05/09/2023 16:30	Público
Despacho	Despacho	05/09/2023 11:20	Público
Despacho	Despacho de aprovação em 1º votação	05/09/2023 11:19	Público
Instrução	Inclusão e Inversão	05/09/2023 11:18	Público
Despacho	Despacho	31/08/2023 11:07	Público
Votação em Comissão	Relatório de votação realizada na 24ª reunião da CCJR em 2023, matéria aprovada	31/08/2023 11:05	Público
Parecer	Parecer Projeto de Lei n° 277-2023	30/08/2023 08:52	Público
Despacho	Despacho	28/08/2023 06:34	Público
Despacho	Assunto Restrito	23/08/2023 10:36	Restrito
Parecer	Parecer Jurídico	22/08/2023 09:33	Público
Despacho	Despacho	14/08/2023 13:02	Público
Despacho	Despacho	09/08/2023 19:45	Público
Despacho	Despacho	09/08/2023 12:22	Público
Despacho	Despacho	09/08/2023 11:44	Público
Instrução	Instrução (Lei Federal nº 13.756/2018)	09/08/2023 09:50	Público
Instrução	Instrução (Constituição Federal de 1988)	09/08/2023 09:49	Público
Despacho	Despacho	08/08/2023 14:47	Público
Justificativa Legislativa	Justificativa de Projeto de Lei nº 277/2023	08/08/2023 13:47	Público
Projeto de Lei	Projeto de Lei nº 277/2023	08/08/2023 13:46	Público

Processo 00000.004068.2023-62

Dados Gerais

Nº do Processo	00000.004068.2023-62 Visualizar Processo Visualizar Processo
Situação	Em trâmite
Assunto	Projeto de Lei nº 276/2023 - Concede o nome de "Motorista João Alves dos Santos" ao terminal do BRT localizado em frente a Rodoviária Central de Goiânia.
Interessados	LEO JOSE
Tipo do Processo	Legislativo
Setor Atual	DRLEG
Nível de Acesso	Público
Data de Criação	08/08/2023 13:40

Trâmites

Setor de Origem	Enviado em		Setor de Destino	Recebido em
DRLEG	13/03/2024 12:03	→	DRLEG	14/03/2024 10:17
CMCJU	06/03/2024 11:35	→	CMCJU	06/03/2024 17:13
GBWillianVeloso	23/02/2024 15:25	→	GBWillianVeloso	04/03/2024 14:30
CMCJU	21/02/2024 16:07	→	CMCJU	23/02/2024 15:20
GBLeoJose	05/02/2024 10:22	→	GBLeoJose	21/02/2024 15:18
CMCJU	07/11/2023 10:21	→	CMCJU	07/11/2023 10:46
GBWillianVeloso	26/09/2023 19:05	→	GBWillianVeloso	18/10/2023 10:01
CMCJU	26/09/2023 10:17	→	CMCJU	26/09/2023 19:04
GBLeoJose	22/08/2023 08:18	→	GBLeoJose	15/09/2023 08:45
CMCJU	21/08/2023 09:36	→	CMCJU	22/08/2023 08:17
PRGER	14/08/2023 11:47	→	PRGER	14/08/2023 13:21
NCALE	09/08/2023 12:54	→	NCALE	10/08/2023 11:11
PRGER	09/08/2023 10:33	→	PRGER	09/08/2023 12:54
CMCJU	09/08/2023 08:48	→	CMCJU	09/08/2023 10:32
DRLEG	09/08/2023 08:35	→	DRLEG	09/08/2023 08:47
DVDOC	08/08/2023 14:46	→	DVDOC	08/08/2023 16:00
DRLEG	08/08/2023 13:43	→	DRLEG	08/08/2023 14:46

Documentos

Tipo Documento	Assunto	Adicionado em	Nível de Acesso
Despacho	Despacho	09/05/2024 11:41	Público
Despacho	Despacho de aprovação em 1º votação	09/05/2024 11:40	Público
Instrução	Vista Sessão do dia 09/05/2024 - Romário Policarpo - Devolvido durante a sessão	09/05/2024 11:38	Público
Instrução	Minuta ao Projeto de Lei n. 276/2023	19/03/2024 10:38	Público
Despacho	Despacho	13/03/2024 12:03	Público
Votação em Comissão	Relatório de votação realizada na 5ª reunião da CCJR de 2024, matéria aprovada acolhido substitutivo	13/03/2024 10:45	Público
Despacho	Despacho	06/03/2024 11:35	Público
Relatório	Relatoria - Relatório	06/03/2024 11:34	Público
Despacho	Despacho	23/02/2024 15:25	Público
Ofício	Solicita reavaliação de Processo.	21/02/2024 16:05	Público
Justificativa Legislativa	Justificativa ao Substitutivo 02/2024 referente ao PL 276/2023	21/02/2024 16:02	Público
Substitutivo	Substitutivo ao Projeto de Lei nº 276/2023	21/02/2024 15:59	Público
Despacho	Despacho	05/02/2024 10:22	Público
Ata de Reunião	ATA DA 36a REUNIAO ORDINARIA DA CCJR	05/02/2024 10:22	Público
Despacho	Despacho	07/11/2023 10:21	Público
Relatório	Relatoria - Relatório	07/11/2023 10:20	Público
Despacho	Despacho	26/09/2023 19:05	Público
Despacho	Despacho	26/09/2023 10:17	Público
Certidão	Certidão Obito - Homenageado	15/09/2023 09:02	Público
Emenda a Projeto Legislativo	Emenda ao Projeto de Lei nº 276/2023 - Processo 00000.004068.2023-62	15/09/2023 08:58	Público
Despacho	Despacho	22/08/2023 08:18	Público
Despacho	Assunto Restrito	21/08/2023 09:36	Restrito
Parecer	Parecer Jurídico em Projeto de Lei	14/08/2023 11:47	Público
Despacho	Despacho	09/08/2023 12:54	Público
Despacho	Despacho	09/08/2023 10:33	Público
Despacho	Despacho	09/08/2023 08:48	Público
Despacho	Despacho	09/08/2023 08:35	Público
Instrução	Instrução PL nº 265/2017 (Arquivado)	09/08/2023 08:29	Público
Instrução	Instrução PL nº 297/2021 (Em Tramitação)	09/08/2023 08:26	Público
Instrução	Instrução PL nº 80/2023 (Em Tramitação)	09/08/2023 08:23	Público
Instrução	Instrução (Lei nº 9.079/2011)	09/08/2023 08:19	Público
Instrução	Instrução (Lei Orgânica do Município de Goiânia - Art. 165)	09/08/2023 08:18	Público
Despacho	Despacho	08/08/2023 14:46	Público
Instrução	Anexo - Reportagem João Malandro	08/08/2023 13:43	Público
Justificativa Legislativa	Justificativa de Projeto de Lei nº 276/2023	08/08/2023 13:42	Público
Projeto de Lei	Projeto de Lei nº 276/2023	08/08/2023 13:41	Público

Processo 00000.003777.2023-21

Dados Gerais

Nº do Processo	00000.003777.2023-21 Visualizar Processo Visualizar Processo
Situação	Em trâmite
Assunto	Projeto de Lei nº 264/2023 - Dispõe sobre o Dia Municipal de Conscientização do Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade - TDAH, na forma que indica, no município de Goiânia, e dá outras providências.
Interessados	LEO JOSE
Tipo do Processo	Legislativo
Setor Atual	DRLEG
Nível de Acesso	Público
Data de Criação	13/07/2023 13:47

Trâmites

Setor de Origem	Enviado em		Setor de Destino	Recebido em
DRLEG	16/08/2023 10:40	→	DRLEG	17/08/2023 10:57
CMCJU	08/08/2023 21:21	→	CMCJU	09/08/2023 20:21
GBGeversonAbel	27/07/2023 10:52	→	GBGeversonAbel	01/08/2023 08:09
CMCJU	25/07/2023 11:13	→	CMCJU	27/07/2023 10:51
PRGER	20/07/2023 10:32	→	PRGER	25/07/2023 08:26
NCALE	17/07/2023 10:47	→	NCALE	17/07/2023 10:51
PRGER	14/07/2023 09:46	→	PRGER	17/07/2023 10:35
CMCJU	14/07/2023 09:40	→	CMCJU	14/07/2023 09:46
DRLEG	14/07/2023 09:05	→	DRLEG	14/07/2023 09:40
DVDOC	13/07/2023 14:08	→	DVDOC	13/07/2023 14:51
DRLEG	13/07/2023 13:49	→	DRLEG	13/07/2023 14:08

Documentos

Tipo Documento	Assunto	Adicionado em	Nível de Acesso
Despacho	Despacho	16/08/2023 10:40	Público
Votação em Comissão	Relatório de votação realizada na 22ª reunião da CCJR em 2023, matéria aprovada	16/08/2023 10:22	Público
Parecer	PARECER PROCESSO n° 3777/2023	08/08/2023 21:20	Público
Despacho	Despacho	27/07/2023 10:52	Público
Despacho	Assunto Restrito	25/07/2023 11:13	Restrito
Parecer	Parecer Jurídico sobre o Projeto de Lei nº 264/2023	20/07/2023 10:31	Público
Despacho	Despacho	17/07/2023 10:47	Público
Despacho	Despacho	14/07/2023 09:46	Público
Despacho	Despacho	14/07/2023 09:40	Público
Despacho	Despacho	14/07/2023 09:05	Público
Instrução	Instrução (Lei n° 9.593/2015)	13/07/2023 17:23	Público
Despacho	Despacho	13/07/2023 14:08	Público
Justificativa Legislativa	Justificativa de Projeto de Lei nº 264/2023	13/07/2023 13:48	Público
Projeto de Lei	Projeto de Lei nº 264/2023	13/07/2023 13:47	Público

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