Consulta de Processos Eletrônicos

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Processo 00000.002415.2022-31

Dados Gerais

Nº do Processo	00000.002415.2022-31 Visualizar Processo Visualizar Processo
Situação	Finalizado
Assunto	Projeto de Lei nº 160/2022 - Estabelece a garantia de acesso e permanência da criança no estabelecimento de ensino frequentado por sua mãe, pai e/ou responsável.
Interessados	AAVA SANTIAGO
Tipo do Processo	Legislativo
Setor Atual	DVDOC
Nível de Acesso	Público
Data de Criação	04/05/2022 14:27

Trâmites

Setor de Origem	Enviado em		Setor de Destino	Recebido em
DVDOC	05/12/2023 09:11	→	DVDOC	05/12/2023 09:23
DRLEG	20/09/2023 10:14	→	DRLEG	20/09/2023 11:02
CMCJU	12/09/2023 11:06	→	CMCJU	18/09/2023 09:33
GBKatia	28/08/2023 08:58	→	GBKatia	30/08/2023 09:41
CMCJU	28/08/2023 03:41	→	CMCJU	28/08/2023 08:57
PRGER	21/08/2023 11:29	→	PRGER	23/08/2023 14:04
NCALE	18/08/2023 13:11	→	NCALE	21/08/2023 10:15
PRGER	16/08/2023 10:52	→	PRGER	18/08/2023 13:11
CMCJU	16/08/2023 10:07	→	CMCJU	16/08/2023 10:51
DRLEG	13/07/2023 10:25	→	DRLEG	13/07/2023 11:20
CMECC	12/07/2023 11:19	→	CMECC	12/07/2023 12:39
GBPauloHenrique	29/06/2023 08:36	→	GBPauloHenrique	29/06/2023 10:04
CMECC	28/06/2023 11:27	→	CMECC	29/06/2023 08:34
DRLEG	12/04/2023 10:04	→	DRLEG	13/04/2023 10:23
CMCJU	10/08/2022 10:11	→	CMCJU	10/08/2022 11:28
GBPastorWilson	01/06/2022 11:39	→	GBPastorWilson	01/06/2022 13:56
CMCJU	31/05/2022 14:51	→	CMCJU	01/06/2022 11:36
PRGER	12/05/2022 11:20	→	PRGER	18/05/2022 08:07
NCALE	06/05/2022 09:50	→	NCALE	09/05/2022 10:18
PRGER	05/05/2022 10:55	→	PRGER	06/05/2022 09:50
CMCJU	05/05/2022 08:36	→	CMCJU	05/05/2022 10:54
DRLEG	04/05/2022 15:41	→	DRLEG	05/05/2022 08:34
DVDOC	04/05/2022 14:45	→	DVDOC	04/05/2022 14:52
DRLEG	04/05/2022 14:29	→	DRLEG	04/05/2022 14:45

Documentos

Tipo Documento	Assunto	Adicionado em	Nível de Acesso
Termo	Termo de Finalização do Processo: 00000.002415.2022-31	05/12/2023 09:23	Público
Despacho	Despacho	05/12/2023 09:11	Público
Lei	Lei n° 11.085/2023 - Publicada no DOM n° 8176, 29/11/2023	05/12/2023 09:07	Público
Ofício	Ofício nº 161/2023 - Encaminhamento para Publicação	05/12/2023 09:06	Público
Lei	Lei n° 11.085/2023	05/12/2023 09:05	Público
Ofício	Ofício Div. 157/2023 - Encaminhamento de lei promulgada	05/12/2023 09:04	Público
Ofício	Ofício n° 484/2023 - Informa número da Lei	05/12/2023 09:03	Público
Ofício	Ofício Div. 144/2023 - Solicitação de número de lei	05/12/2023 09:02	Público
Ofício	Ofício Div. nº 134/2023 - Comunica rejeição do veto	05/12/2023 09:01	Público
Despacho	Despacho de rejeição do veto	11/10/2023 15:01	Público
Relatório	Relatório de votação - veto	11/10/2023 15:00	Público
Despacho	Despacho	20/09/2023 10:14	Público
Votação em Comissão	Relatório de votação realizada na 27ª Reunião Ordinária da CCJR - Veto rejeitado	20/09/2023 09:56	Público
Relatório	Relatório Veto Permanência de crianças estabelecimento de ensino frequentado por pais, mães ou responsáveis	12/09/2023 11:05	Público
Despacho	Despacho	28/08/2023 08:58	Público
Despacho	Assunto Restrito	28/08/2023 03:41	Restrito
Parecer	Parecer Jurídico em Mensagem de Veto	21/08/2023 11:28	Público
Despacho	Despacho	18/08/2023 13:11	Público
Despacho	Despacho	16/08/2023 10:52	Público
Despacho	Despacho	16/08/2023 10:07	Público
Despacho	Despacho de leitura do veto em Plenário	16/08/2023 10:07	Público
Instrução	Mensagem nº 73/2023 - Veto 74/2023	16/08/2023 10:06	Público
Ofício	Ofício nº 361/2023 - Encaminhamento de mensagem de veto	16/08/2023 10:05	Público
Autógrafo de Lei	Autógrafo de Lei n. 133/2023	08/08/2023 15:07	Público
Ofício	Of. n. 135/2023 - Encaminhamento de Autógrafo de Lei	08/08/2023 15:06	Público
Despacho	Despacho de aprovação em 2º votação	08/08/2023 15:05	Público
Despacho	Despacho	13/07/2023 10:25	Público
Votação em Comissão	Resultado Votação CMECC - P.L 160/2022 - Estabelece a garantia de permanencia da criança no estabelecimento de ensino frequentado por sua mãe, pai e/ou responsável.	13/07/2023 10:23	Público
Despacho	Despacho	12/07/2023 11:19	Público
Relatório	Relatório PL nº 160/2022 para a CMECC (garantia de acesso e permanência da criança na escola)	12/07/2023 11:19	Público
Designação de Relatoria	Designação de Relatoria: Projeto de Lei nº 160/2022- Estabelece a garantia de acesso e permanência da criança no estabelecimento de ensino frequentado por sua mãe, pai e/ou responsável.	29/06/2023 08:35	Público
Despacho	Despacho	28/06/2023 11:27	Público
Despacho	Despacho de aprovação em 1º votação	28/06/2023 11:27	Público
Despacho	Despacho	12/04/2023 10:04	Público
Votação em Comissão	Relatório de votação realizada na 9ª reunião da CCJR em 2023, matéria aprovada	12/04/2023 09:59	Público
Votação em Comissão	Vistas de Projeto apreciado na reunião da CCJR de 05 de abril de 2023	10/04/2023 06:35	Público
Despacho	Despacho	10/08/2022 10:11	Público
Relatório	Relatório CCJ Projeto de Lei nº. 0160.2022	10/08/2022 10:10	Público
Despacho	Despacho	01/06/2022 11:39	Público
Designação de Relatoria	Designado relator	01/06/2022 11:38	Público
Despacho	“Projeto de Lei nº 160/2022 - Estabelece a garantia de acesso e permanência da criança no estabelecimento de ensino frequentado por sua mãe, pai e/ou responsável”.	31/05/2022 14:51	Público
Parecer	Parecer Jurídico em Projeto de Lei	12/05/2022 11:19	Público
Termo	Termo de Ciência: Conhecimento/Notificação	12/05/2022 10:31	Público
Despacho	Despacho	06/05/2022 09:50	Público
Despacho	Despacho	05/05/2022 10:55	Público
Despacho	Despacho	05/05/2022 08:36	Público
Despacho	Despacho	04/05/2022 15:41	Público
Instrução	Nada consta.	04/05/2022 15:41	Público
Despacho	Despacho	04/05/2022 14:45	Público
Justificativa Legislativa	Justificativa do Projeto de Lei nº 160/2022	04/05/2022 14:29	Público
Projeto de Lei	Projeto de Lei nº 160/2022	04/05/2022 14:28	Público

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