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Consulta de Processos Eletrônicos

Um processo só pode ser visualizado nas seguintes hipóteses: se ele for público e o seu tipo permitir ou estiver vinculado a contrato.

Para processos criados antes de 1º de fevereiro de 2022, preencha o campo "Assunto do Processo" com o termo a ser procurado, como autoria, tipo de projeto, termos da ementa ou protocolo antigo (formato 0000/AAAA, onde "AAAA" é o ano).

Processo 00000.000706.2022-95

Dados Gerais

Nº do Processo 00000.000706.2022-95
SituaçãoEm trâmite
AssuntoProjeto de Lei nº 31/2022 - Assegura às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, que são usuários do transporte coletivo municipal, o direito de desembarque entre as paradas obrigatórias (pontos de ônibus), e dá outras providências.
InteressadosWILLIAN VELOSO
Tipo do ProcessoLegislativo
Setor AtualDRLEG
Nível de AcessoPúblico
Data de Criação22/02/2022 14:28

Trâmites

Setor de OrigemEnviado emSetor de DestinoRecebido em
DRLEG05/07/2023 15:05DRLEG06/07/2023 11:51
CMPPO09/05/2023 10:14CMPPO12/05/2023 09:15
GBLuciulaRecant26/04/2023 09:21GBLuciulaRecant03/05/2023 09:27
CMPPO18/04/2023 11:30CMPPO19/04/2023 11:39
DRLEG09/11/2022 10:45DRLEG09/11/2022 11:07
CMCJU13/05/2022 17:36CMCJU16/05/2022 08:17
GBPedroAzulao19/04/2022 10:48GBPedroAzulao25/04/2022 08:06
GBWillianVeloso28/03/2022 09:55GBWillianVeloso07/04/2022 10:44
CMCJU28/03/2022 09:48CMCJU28/03/2022 09:52
GBPedroAzulao21/03/2022 09:51GBPedroAzulao22/03/2022 10:37
CMCJU15/03/2022 14:44CMCJU15/03/2022 17:02
PRGER15/03/2022 09:35PRGER15/03/2022 11:09
NCALE02/03/2022 15:49NCALE04/03/2022 10:13
PRGER25/02/2022 11:28PRGER02/03/2022 15:48
CMCJU24/02/2022 15:06CMCJU25/02/2022 11:24
DRLEG24/02/2022 14:40DRLEG24/02/2022 15:06
DVDOC22/02/2022 15:55DVDOC22/02/2022 15:55
DRLEG22/02/2022 14:33DRLEG22/02/2022 15:54

Documentos

Tipo DocumentoAssuntoAdicionado emNível de Acesso
DespachoDespacho de aprovação em 2º votação17/08/2023 09:30Público
DespachoDespacho05/07/2023 15:05Público
Votação em ComissãoRELATORIO DE VOTAÇÃO05/07/2023 15:05Público
DespachoDespacho09/05/2023 10:14Público
RelatórioPROJETO DE LEI ORDINÁRIA, DE AUTORIA DO VEREADOR WILLIAN VELOSO, QUE CRIA PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E/OU MOBILIDADE REDUZIDA QUE UTILIZAM DO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL, O DIREITO DE DESCER ENTRE AS PARADAS OBRIGATÓRIAS (PONTOS DE ÔNIBUS).09/05/2023 09:55Público
DespachoDespacho26/04/2023 09:21Público
DespachoDespacho18/04/2023 11:30Público
DespachoDespacho de aprovação em 1º votação18/04/2023 11:29Público
InstruçãoMinuta ao Projeto de Lei n. 31/202218/04/2023 11:29Público
DespachoDespacho09/11/2022 10:45Público
Votação em ComissãoRelatório de votação realizada na 34ª Reunião Ordinária da CCRJ, matéria aprovada e emenda do autor acolhida.09/11/2022 10:39Público
RelatórioPROJETO DE LEI Nº 31;2022 - ASSEGURA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA, QUE SÃO USUÁRIOS DO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL, O DIREITO DE DESEMBARQUE ENTRE AS PARADAS OBRIGATÓRIAS (PONTOS DE ÔNIBUS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.13/05/2022 17:36Público
DespachoDespacho19/04/2022 10:48Público
DespachoDespacho e alteraçoes do PL19/04/2022 10:34Público
DespachoDespacho28/03/2022 09:55Público
DespachoDespacho28/03/2022 09:48Público
RelatórioPROJETO DE LEI Nº 31/2022 - ASSEGURA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA, QUE SÃO USUÁRIOS DO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL, O DIREITO DE DESEMBARQUE ENTRE AS PARADAS OBRIGATÓRIAS (PONTOS DE ÔNIBUS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.28/03/2022 09:41Público
DespachoDespacho21/03/2022 09:51Público
Designação de RelatoriaDesignado Vereador Pedro Azulão Jr.21/03/2022 09:50Público
DespachoDespacho15/03/2022 14:44Público
ParecerParecer sobre juridicidade de Projeto de Lei15/03/2022 09:33Público
Termo Assunto Restrito11/03/2022 12:12Restrito
DespachoDespacho02/03/2022 15:49Público
DespachoDespacho25/02/2022 11:28Público
DespachoEMISSÃO DE PARECER PELA PROCURADORIA25/02/2022 11:27Público
DespachoDespacho24/02/2022 15:06Público
DespachoDespacho24/02/2022 14:40Público
InstruçãoLEI N° 9.665/201524/02/2022 14:37Público
InstruçãoPL 216/2010 (EM TRAMITAÇÃO)24/02/2022 14:36Público
InstruçãoPL 227/2019 (ARQUIVADO)24/02/2022 14:35Público
InstruçãoPL 59/2017 (ARQUIVADO)24/02/2022 14:34Público
InstruçãoPL 132/2014 (ARQUIVADO)24/02/2022 14:33Público
DespachoDespacho22/02/2022 15:55Público
Justificativa LegislativaJustificativa do Projeto de Lei nº 31/202222/02/2022 14:31Público
Projeto de LeiProjeto de Lei nº 31/202222/02/2022 14:30Público
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