Consulta de Processos Eletrônicos

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Para processos criados antes de 1º de fevereiro de 2022, preencha o campo "Assunto do Processo" com o termo a ser procurado, como autoria, tipo de projeto, termos da ementa ou protocolo antigo (formato 0000/AAAA, onde "AAAA" é o ano).

Processo 00000.006430.2022-59

Dados Gerais

Nº do Processo	00000.006430.2022-59 Visualizar Processo Visualizar Processo
Situação	Finalizado
Assunto	Projeto de Lei nº 408/2022 - Garante à gestante optar pelo parto normal ou cesariano, a partir da primeira consulta de pré-natal, bem como a analgesia, mesmo quando escolhido o parto normal, garantindo, por meio do profissional de saúde, as informações.
Interessados	Igor Recelly Franco de Freitas
Tipo do Processo	Legislativo
Setor Atual	DVDOC
Nível de Acesso	Público
Data de Criação	08/12/2022 12:54

Trâmites

Setor de Origem	Enviado em		Setor de Destino	Recebido em
DVDOC	14/12/2023 12:12	→	DVDOC	14/12/2023 14:45
DRLEG	01/11/2023 11:40	→	DRLEG	06/11/2023 14:45
CMSAS	13/04/2023 16:03	→	CMSAS	14/04/2023 09:47
GBGabrielaRodar	10/04/2023 14:22	→	GBGabrielaRodar	13/04/2023 16:00
CMSAS	04/04/2023 11:15	→	CMSAS	10/04/2023 14:13
DRLEG	22/03/2023 14:27	→	DRLEG	23/03/2023 11:15
CMCJU	22/03/2023 08:36	→	CMCJU	22/03/2023 12:26
GBThialuGuiotti	28/02/2023 14:11	→	GBThialuGuiotti	20/03/2023 08:59
CMCJU	28/02/2023 11:34	→	CMCJU	28/02/2023 14:11
GBIzidioAlves	31/01/2023 14:55	→	GBIzidioAlves	28/02/2023 11:34
CMCJU	26/01/2023 13:51	→	CMCJU	31/01/2023 14:55
PRGER	23/01/2023 10:05	→	PRGER	26/01/2023 08:07
NCALE	20/12/2022 12:04	→	NCALE	26/12/2022 11:02
PRGER	13/12/2022 08:39	→	PRGER	19/12/2022 13:53
CMCJU	12/12/2022 16:29	→	CMCJU	13/12/2022 08:38
DRLEG	12/12/2022 13:52	→	DRLEG	12/12/2022 16:28
DVDOC	12/12/2022 10:12	→	DVDOC	12/12/2022 10:27
DRLEG	08/12/2022 13:00	→	DRLEG	12/12/2022 10:12

Documentos

Tipo Documento	Assunto	Adicionado em	Nível de Acesso
Termo	Termo de Finalização do Processo: 00000.006430.2022-59	14/12/2023 14:46	Público
Despacho	Despacho	14/12/2023 12:12	Público
Lei	Lei n° 11.106/2023 - Publicada no DOM n° 8185, 12/12/2023	14/12/2023 12:11	Público
Autógrafo de Lei	Autógrafo de Lei nº 205/2023	22/11/2023 09:51	Público
Ofício	Ofício n° 208/2023 - Encaminhamento de Autógrafo de Lei	22/11/2023 09:50	Público
Despacho	Despacho de aprovação em 2º votação	14/11/2023 08:35	Público
Instrução	Pedido de vista Vera. Katia - Rejeitado	14/11/2023 08:34	Público
Relatório	Relatório de Votação - Pedido de vista	14/11/2023 08:32	Público
Instrução	Inclusão e Inversão	14/11/2023 08:31	Público
Despacho	Despacho	01/11/2023 11:40	Público
Ata de Reunião	Reunião Ordinária da Comissão de Saúde e Assistência Social 26/10/2023	01/11/2023 11:25	Público
Parecer	Parecer SMS diligência CMSAS	28/08/2023 09:23	Público
Ata de Reunião	Ata da Reunião Ordinária da Comissão de Saúde e Assistência Social - 27/06/2023	29/06/2023 15:42	Público
Despacho	Despacho	13/04/2023 16:03	Público
Parecer	PARECER PL 408/2022	13/04/2023 16:02	Público
Despacho	Despacho	10/04/2023 14:22	Público
Despacho	Despacho	04/04/2023 11:15	Público
Despacho	Aprovado em 1º votação e encaminhado para a Comissão de Saúde	04/04/2023 11:14	Público
Instrução	Inclusão e inversão	04/04/2023 11:14	Público
Instrução	Vista Sessão 29-03-2023 - Ver. Lucas Kitão	29/03/2023 11:36	Público
Instrução	Minuta do projeto de Lei	29/03/2023 11:35	Público
Despacho	Despacho	22/03/2023 14:27	Público
Votação em Comissão	Relatório de votação realizada na 6ª Reunião Ordinária da CCJR - Projeto aprovado.	22/03/2023 12:27	Público
Despacho	Despacho	22/03/2023 08:36	Público
Relatório	PL 408-2022 Garante à gestante optar pelo parto normal ou cesariano, a partir da primeira consulta de pré-natal, bem como a analgesia, mesmo quando escolhido o parto normal, garantindo, por meio do profissional de saúde, as informações necessárias	22/03/2023 08:36	Público
Despacho	Despacho	28/02/2023 14:11	Público
Despacho	Despacho	28/02/2023 11:34	Público
Despacho	Despacho	31/01/2023 14:55	Público
Despacho	Projeto de Lei nº 408/2022 - Garante à gestante optar pelo parto normal ou cesariano, a partir da primeira consulta de pré-natal, bem como a analgesia, mesmo quando escolhido o parto normal, garantindo, por meio do profissional de saúde, as informações.	26/01/2023 13:51	Público
Parecer	Parecer sobre juridicidade de Projeto de Lei	23/01/2023 10:04	Público
Despacho	Despacho	20/12/2022 12:04	Público
Despacho	Despacho	13/12/2022 08:39	Público
Despacho	Despacho	12/12/2022 16:29	Público
Despacho	Despacho	12/12/2022 13:52	Público
Instrução	Instrução (Lei Municipal n. 9.795/2016)	12/12/2022 11:47	Público
Instrução	Instrução ( Lei Estadual n. 20.596/2019)	12/12/2022 11:46	Público
Despacho	Despacho	12/12/2022 10:12	Público
Justificativa Legislativa	Justificativa do Projeto de Lei nº 408/2022	08/12/2022 12:55	Público
Projeto de Lei	Projeto de Lei nº 408/2022	08/12/2022 12:54	Público

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