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Consulta de Processos Eletrônicos

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Para processos criados antes de 1º de fevereiro de 2022, preencha o campo "Assunto do Processo" com o termo a ser procurado, como autoria, tipo de projeto, termos da ementa ou protocolo antigo (formato 0000/AAAA, onde "AAAA" é o ano).

Processo 00000.000431.2021-17

Dados Gerais

Nº do Processo 00000.000431.2021-17
SituaçãoFinalizado
AssuntoP. L. Nº 0058/2021 > CRIA REGIME ESPECIAL DE ATENDIMENTO P/ MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, NO SERV. PÚBL. DE SAÚDE, PSICOTERÁPICO E DE REF. EM CIRURGIA PLÁSTICA, QUANDO O DANO FÍSICO NECESSITE DE PROCEDIM. CIRÚRGICO/ESTÉTICO REPARADOR.
PROJETO DE LEI Nº 58/2021
Processo: 431/2021
Autoria: SABRINA GARCÊZ
InteressadosSABRINA GARCEZ
Tipo do ProcessoLegislativo
Setor AtualDVDOC
Nível de AcessoPúblico
Data de Criação23/03/2021 00:00

Trâmites

Setor de OrigemEnviado emSetor de DestinoRecebido em
DVDOC07/08/2023 09:12DVDOC07/08/2023 09:38
DRLEG04/05/2023 14:00DRLEG05/05/2023 14:44
CMDDO21/03/2023 11:55CMDDO22/03/2023 09:23
GBLuciulaRecant23/02/2023 09:31GBLuciulaRecant16/03/2023 10:27
CMDDO15/02/2023 11:12CMDDO16/02/2023 11:36

Documentos

Tipo DocumentoAssuntoAdicionado emNível de Acesso
TermoTermo de Finalização do Processo: 00000.000431.2021-1707/08/2023 14:16Público
DespachoDespacho07/08/2023 09:12Público
LeiLei nº 10.996/2023 - Publicada no DOM nº 8089, 18/07/202307/08/2023 09:12Público
Autógrafo de LeiAutógrafo de Lei nº 101/202307/08/2023 09:11Público
OfícioOfício n° 102/2023 - Encaminhamento de Autógrafo de Lei07/08/2023 09:10Público
DespachoDespacho de aprovação em 2º votação07/08/2023 09:09Público
DespachoDespacho04/05/2023 14:00Público
Votação em ComissãoVotação da Comissão de Defesa e dos Direitos da Mulher04/05/2023 13:50Público
DespachoDespacho21/03/2023 11:55Público
ParecerParecer Relatoria - Luciula do Recanto21/03/2023 11:47Público
DespachoDespacho23/02/2023 09:31Público
DespachoDespacho15/02/2023 11:12Público
DespachoAprovado em 1º votação e encaminhado para a Comissão de Defesa da Mulher15/02/2023 11:12Público
Termo Assunto Restrito06/04/2022 11:41Restrito
Termo Assunto Restrito31/01/2022 13:55Restrito
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