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Consulta de Processos Eletrônicos

Um processo só pode ser visualizado nas seguintes hipóteses: se ele for público e o seu tipo permitir ou estiver vinculado a contrato.

Para processos criados antes de 1º de fevereiro de 2022, preencha o campo "Assunto do Processo" com o termo a ser procurado, como autoria, tipo de projeto, termos da ementa ou protocolo antigo (formato 0000/AAAA, onde "AAAA" é o ano).

Processo 00000.001331.2024-42

Dados Gerais

Nº do Processo 00000.001331.2024-42
SituaçãoFinalizado
AssuntoProjeto de Lei nº 43/2024 - Altera a Lei nº 9.128/2011, para reajustar o valor do auxílio locomoção dos trabalhadores administrativos da Educação do município de Goiânia. (Altera o Art. 33)
InteressadosPrefeito de Goiânia
Tipo do ProcessoLegislativo
Setor AtualDVDOC
Nível de AcessoPúblico
Data de Criação20/03/2024 09:24

Trâmites

Setor de OrigemEnviado emSetor de DestinoRecebido em
DVDOC11/04/2024 14:59DVDOC11/04/2024 15:33
DRLEG01/04/2024 10:27DRLEG01/04/2024 10:57
CMTSE27/03/2024 12:18CMTSE27/03/2024 14:35
GBPedroAzulao27/03/2024 10:49GBPedroAzulao27/03/2024 11:46
CMTSE27/03/2024 10:26CMTSE27/03/2024 10:28
DRLEG25/03/2024 10:18DRLEG25/03/2024 11:02
CMCJU25/03/2024 08:01CMCJU25/03/2024 08:02
GBKatia22/03/2024 17:45GBKatia23/03/2024 10:49
CMCJU22/03/2024 15:24CMCJU22/03/2024 17:44
PRGER20/03/2024 16:02PRGER21/03/2024 17:20
CMCJU20/03/2024 15:44CMCJU20/03/2024 16:02
DRLEG20/03/2024 11:24DRLEG20/03/2024 15:44
DVDOC20/03/2024 10:24DVDOC20/03/2024 10:30
DRLEG20/03/2024 10:00DRLEG20/03/2024 10:21
PRESI20/03/2024 09:31PRESI20/03/2024 10:00

Documentos

Tipo DocumentoAssuntoAdicionado emNível de Acesso
TermoTermo de Finalização do Processo: 00000.001331.2024-4211/04/2024 15:34Público
DespachoDespacho11/04/2024 14:59Público
LeiLei n. 11.162/202411/04/2024 14:53Público
OfícioOf. n. 41/2024 - Encaminhamento de Autógrafo de Lei04/04/2024 10:55Público
Autógrafo de LeiAutógrafo de Lei n. 38/202404/04/2024 10:54Público
DespachoDespacho de aprovação em 2º votação04/04/2024 10:54Público
InstruçãoInclusão e inversão04/04/2024 10:53Público
DespachoDespacho01/04/2024 10:27Público
RelatórioRelatório aprovado do Projeto de Lei nº 43 de 2024 na Comissão do Trabalho e Servidores Públicos01/04/2024 10:26Público
Votação em ComissãoResultado de votação do Projeto de Lei nº 43 de 202401/04/2024 10:25Público
DespachoDespacho27/03/2024 12:18Público
RelatórioProjeto de Lei nº 43/2024 - Altera a Lei nº 9.128/2011, para reajustar o valor do auxílio locomoção dos trabalhadores administrativos da Educação do município de Goiânia. (Altera o Art. 33).27/03/2024 12:15Público
DespachoDespacho27/03/2024 10:49Público
Designação de RelatoriaDesigna o Vereador Pedro Azulão Jr para relatar o Projeto de Lei nº 43 de 202427/03/2024 10:48Público
DespachoDespacho27/03/2024 10:26Público
DespachoDespacho de aprovação em 1º votação27/03/2024 10:25Público
DespachoDespacho25/03/2024 10:18Público
Votação em ComissãoRelatório de votação realizada na 6ª reunião da CCJR de 2024, matéria aprovada.25/03/2024 10:15Público
RelatórioRelatório reajuste auxílio locomoção trabalhadores administrativos educação25/03/2024 08:00Público
DespachoDespacho22/03/2024 17:45Público
DespachoProjeto de Lei nº 43/2024 - Altera a Lei nº 9.128/2011, para reajustar o valor do auxílio locomoção dos trabalhadores administrativos da Educação do município de Goiânia. (Altera o Art. 33)22/03/2024 15:24Público
DespachoDespacho20/03/2024 16:02Público
DespachoDespacho20/03/2024 15:44Público
DespachoDespacho20/03/2024 11:24Público
InstruçãoInstrução (Lei nº 9.128/2011 no Art. 33)20/03/2024 11:19Público
DespachoDespacho20/03/2024 10:24Público
DespachoDespacho de leitura em Plenário20/03/2024 10:22Público
InstruçãoAnexo - Declaração SME20/03/2024 09:30Público
InstruçãoAnexo - Despacho nº 134/2024 SEFIN20/03/2024 09:29Público
InstruçãoAnexo - Despacho nº 23/2024/SEFIN20/03/2024 09:29Público
InstruçãoAnexo - Despacho nº 269/2024/PGM20/03/2024 09:28Público
InstruçãoAnexo - Parecer jurídico nº 816/2024/PGM20/03/2024 09:27Público
InstruçãoAnexo - Cálculo de estimativa de impacto financeiro20/03/2024 09:27Público
InstruçãoAnexo - Despacho nº 1822/2024 SEMAD20/03/2024 09:26Público
Projeto de LeiProjeto de Lei nº 43/202420/03/2024 09:25Público
InstruçãoOfício nº 149/2024/G - Encaminha projeto de lei20/03/2024 09:25Público

Processo 00000.006300.2023-05

Dados Gerais

Nº do Processo 00000.006300.2023-05
SituaçãoFinalizado
AssuntoProjeto de Lei nº 442 de 2023. Altera a Lei nº 9.128, de 29 de dezembro de 2011, para reajustar o benefício Auxílio Locomoção do Trabalhadores Administrativos da Educação do Município de Goiânia.
InteressadosPrefeito de Goiânia
Tipo do ProcessoLegislativo
Setor AtualDVDOC
Nível de AcessoPúblico
Data de Criação13/12/2023 09:56

Trâmites

Setor de OrigemEnviado emSetor de DestinoRecebido em
DVDOC06/02/2024 11:22DVDOC06/02/2024 13:10
DRLEG20/12/2023 10:35DRLEG20/12/2023 11:00
CMTSE19/12/2023 18:53CMTSE19/12/2023 18:53
GBKatia19/12/2023 15:13GBKatia19/12/2023 18:48
CMTSE19/12/2023 14:41CMTSE19/12/2023 15:12
DRLEG14/12/2023 11:14DRLEG14/12/2023 13:45
CMCJU14/12/2023 08:56CMCJU14/12/2023 10:12
GBPedroAzulao14/12/2023 07:29GBPedroAzulao14/12/2023 07:45
CMCJU13/12/2023 22:32CMCJU14/12/2023 07:07
PRGER13/12/2023 14:32PRGER13/12/2023 15:15
CMCJU13/12/2023 12:07CMCJU13/12/2023 14:30
DRLEG13/12/2023 11:47DRLEG13/12/2023 12:06
DVDOC13/12/2023 11:43DVDOC13/12/2023 11:44
DRLEG13/12/2023 10:47DRLEG13/12/2023 11:42
PRESI13/12/2023 10:24PRESI13/12/2023 10:46

Documentos

Tipo DocumentoAssuntoAdicionado emNível de Acesso
TermoTermo de Finalização do Processo: 00000.006300.2023-0506/02/2024 13:13Público
DespachoDespacho06/02/2024 11:22Público
LeiLei n° 11.109/2023 - Publicada no DOM n° 8193, 22/12/202306/02/2024 11:11Público
Autógrafo de LeiAutógrafo de Lei n. 246/202327/12/2023 09:02Público
OfícioOf. n. 256/2023 - Encaminhamento de Autógrafo de Lei27/12/2023 09:01Público
DespachoDespacho de aprovação em 2º votação27/12/2023 08:58Público
DespachoDespacho de aprovação em 1º votação e encaminhamento para a Comissão de Trabalho e Servidores Públicos27/12/2023 08:52Público
DespachoDespacho20/12/2023 10:35Público
Ata de ReuniãoAta de reunião extraordinária realizada na Comissão do Trabalho e Servidores Públicos20/12/2023 10:34Público
Votação em ComissãoResultado da votação do Projeto de Lei nº 442 de 202320/12/2023 10:31Público
RelatórioRelatório aprovado do Projeto de Lei nº 442 de 202320/12/2023 10:30Público
RelatórioRelatório - Auxílio locomoção dos administrativos da educação19/12/2023 18:51Público
DespachoDespacho19/12/2023 15:13Público
Designação de RelatoriaDesigna a Vereadora Kátia Maria para relatar o Projeto de Lei nº 442 de 202319/12/2023 15:13Público
DespachoDespacho19/12/2023 14:41Público
DespachoDespacho de aprovação em 1º votação19/12/2023 11:32Público
DespachoDespacho14/12/2023 11:14Público
Votação em ComissãoRelatório de votação ocorrida durante a 6ª Reunião Extraordinária da CCJR em 2023, matéria aprovada14/12/2023 10:14Público
RelatórioProjeto de Lei nº 442 de 2023. Altera a Lei nº 9.128, de 29 de dezembro de 2011, para reajustar o benefício Auxílio Locomoção do Trabalhadores Administrativos da Educação do Município de Goiânia.14/12/2023 08:55Público
DespachoDespacho14/12/2023 07:29Público
Despacho Assunto Restrito13/12/2023 22:32Restrito
DespachoDespacho13/12/2023 14:32Público
DespachoDespacho13/12/2023 12:07Público
DespachoDespacho13/12/2023 11:47Público
InstruçãoInstrução (Lei Municipal nº 9.128/2011)13/12/2023 11:46Público
DespachoDespacho13/12/2023 11:43Público
DespachoDespacho de leitura em Plenário13/12/2023 11:43Público
InstruçãoParecer Jurídico nº 3246-2023 - PGM - Chefia de Gabinete13/12/2023 10:07Público
InstruçãoDeclaração Orçamentária e Financeira - SME - Gerência de Elaboração e Execução Orçamentária13/12/2023 10:05Público
InstruçãoDespacho - nº 94-2023 SEFIN - Gerência de Normas e Adequações Contábeis13/12/2023 10:04Público
InstruçãoDespacho - nº 8702-2023 - SEMAD - Gerêrencia de Cáculos de Processos de Acerto de Contas, Progressões, Adicicionais e Impactos Financeiros13/12/2023 10:03Público
InstruçãoCálculo de Estimativa de Impacto Financeiro13/12/2023 10:02Público
InstruçãoParecer Técnico - SMS - Gerência de folha de pagamento13/12/2023 10:01Público
InstruçãoTermo de Audiência de Conciliação - Tribunal de Justiça - GO13/12/2023 10:00Público
Projeto de LeiPL nº 442 de 202313/12/2023 09:59Público
OfícioOfício nº 897-2023 - Gabinete do Prefeito13/12/2023 09:57Público

Processo 00000.002753.2023-54

Dados Gerais

Nº do Processo 00000.002753.2023-54
SituaçãoFinalizado
AssuntoProjeto de Lei nº173/2023 Dispõe sobre reajuste de vencimentos de servidores do Magistério Público Gratificação de Regência de Classe Auxílio Locomoção e Gratificação pelo Exercício de Atividades, Pesquisa Capacitação e Técnico-Educacionais Especializado.
InteressadosPrefeito de Goiânia
Tipo do ProcessoLegislativo
Setor AtualDVDOC
Nível de AcessoPúblico
Data de Criação18/05/2023 10:18

Trâmites

Setor de OrigemEnviado emSetor de DestinoRecebido em
DVDOC08/08/2023 11:33DVDOC08/08/2023 11:45
DRLEG20/06/2023 09:11DRLEG20/06/2023 10:36
CMTSE19/06/2023 11:19CMTSE19/06/2023 11:59
GBAnselmoPereir16/06/2023 09:14GBAnselmoPereir19/06/2023 11:14
CMTSE15/06/2023 11:21CMTSE16/06/2023 09:12
DRLEG14/06/2023 09:28DRLEG14/06/2023 10:28
CMCJU13/06/2023 15:38CMCJU14/06/2023 08:46
GBSabrinaGarcez12/06/2023 18:40GBSabrinaGarcez13/06/2023 09:01
CMCJU30/05/2023 14:36CMCJU01/06/2023 11:28
PRGER29/05/2023 09:18PRGER30/05/2023 11:01
NCALE22/05/2023 08:21NCALE23/05/2023 08:59
PRGER18/05/2023 14:58PRGER22/05/2023 08:07
CMCJU18/05/2023 14:20CMCJU18/05/2023 14:57
DRLEG18/05/2023 14:09DRLEG18/05/2023 14:19
DVDOC18/05/2023 10:49DVDOC18/05/2023 11:47
DRLEG18/05/2023 10:36DRLEG18/05/2023 10:47
PRESI18/05/2023 10:27PRESI18/05/2023 10:31

Documentos

Tipo DocumentoAssuntoAdicionado emNível de Acesso
TermoTermo de Finalização do Processo: 00000.002753.2023-5408/08/2023 11:47Público
DespachoDespacho08/08/2023 11:33Público
LeiLei nº 10.967/2023 - Publicada no DOM nº 8070, 21/06/202308/08/2023 11:33Público
Autógrafo de LeiAutógrafo de Lei n. 92/202323/06/2023 11:18Público
OfícioOf. nº 93/2023 - Encaminha Autógrafo de Lei23/06/2023 11:17Público
DespachoDespacho de aprovação em 2º votação21/06/2023 10:47Público
DespachoDespacho20/06/2023 09:11Público
Votação em ComissãoResultado de votação do Projeto de Lei nº 173 de 202320/06/2023 09:09Público
RelatórioRelatório do PL 173 de 202319/06/2023 11:15Público
DespachoDespacho16/06/2023 09:14Público
Designação de RelatoriaDesigna o Vereador Anselmo Pereira16/06/2023 09:13Público
DespachoDespacho15/06/2023 11:21Público
DespachoDespacho de aprovação em 1º votação15/06/2023 11:19Público
DespachoDespacho14/06/2023 09:28Público
Votação em ComissãoRelatório de votação realizada na 16ª reunião da CCJR em 2023, matéria aprovada14/06/2023 09:26Público
RelatórioRelatório do Projeto de Lei nº173/2023.13/06/2023 15:36Público
DespachoDespacho12/06/2023 18:40Público
Despacho Assunto Restrito30/05/2023 14:36Restrito
ParecerParecer Jurídico acerca do Projeto de Lei29/05/2023 09:17Público
DespachoDespacho22/05/2023 08:21Público
DespachoDespacho18/05/2023 14:58Público
DespachoDespacho18/05/2023 14:20Público
DespachoDespacho18/05/2023 14:09Público
InstruçãoInstrução (Lei Complementar nº 091/2000)18/05/2023 14:07Público
InstruçãoInstrução (Lei nº 7.997/2000)18/05/2023 13:58Público
DespachoDespacho18/05/2023 10:49Público
DespachoDespacho de leitura em Plenário18/05/2023 10:48Público
InstruçãoCálculo de Estimativa de Impacto Financeiro18/05/2023 10:26Público
CertidãoCertidão nº122/2023 - SEFIN18/05/2023 10:25Público
DespachoDespacho nº3138/2023 - SEMAD18/05/2023 10:24Público
ParecerParecer Jurídico n°252/2023 - SME18/05/2023 10:23Público
Projeto de LeiProjeto de Lei n°173/202318/05/2023 10:21Público
OfícioOfício n°241/2023 - G18/05/2023 10:20Público

Processo 00000.002710.2023-79

Dados Gerais

Nº do Processo 00000.002710.2023-79
SituaçãoFinalizado
AssuntoDispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores do Magistério Público, da Gratificação de Regência de Classe, Auxílio Locomoção e Gratificação pelo Exercício de Atividades de Pesquisa, Capacitação e Técnico-Educacionais Especializadas.
InteressadosPrefeito de Goiânia
Tipo do ProcessoLegislativo
Setor AtualCOEPR
Nível de AcessoPúblico
Data de Criação17/05/2023 10:07

Trâmites

Setor de OrigemEnviado emSetor de DestinoRecebido em
COEPR18/05/2023 09:59COEPR18/05/2023 10:00
DRLEG17/05/2023 15:13DRLEG18/05/2023 09:57
PRESI17/05/2023 10:20PRESI17/05/2023 11:08

Documentos

Tipo DocumentoAssuntoAdicionado emNível de Acesso
TermoTermo de Finalização do Processo: 00000.002710.2023-7918/05/2023 10:04Público
DespachoDespacho18/05/2023 09:59Público
DespachoDispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores do Magistério Público, da Gratificação de Regência de Classe, Auxílio Locomoção e Gratificação pelo Exercício de Atividades de Pesquisa, Capacitação e Técnico-Educacionais Especializadas17/05/2023 15:13Público
InstruçãoCálculo de Estimativa de Impacto Financeiro17/05/2023 10:19Público
CertidãoCertidão nº 122/202317/05/2023 10:18Público
DespachoDespacho nº 36-2023 - SEFIN17/05/2023 10:17Público
DespachoDespacho nº 3138-2023 - SEMAD17/05/2023 10:16Público
ParecerParecer Jurídico nº 252-2023 - SME17/05/2023 10:15Público
Projeto de LeiProjeto de Lei nº 173-202317/05/2023 10:13Público
OfícioOfício nº 241/2023/G17/05/2023 10:10Público

Processo 00000.001077.2021-30

Dados Gerais

Nº do Processo 00000.001077.2021-30
SituaçãoFinalizado
AssuntoVETO INT. AO AUT. DE LEI N° 41 DE 06/05/21 - P. L. Nº 00032/20 > DISPÕE RESERVA DE VAGAS EM ÁREAS DE ESTACIONAMENTO P/ PESSOAS COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO DECORRENTE DE DOENÇAS CRÔNICAS - PROC N° 270/2020.
VETO Nº 35/2021
Processo: 1077/2021
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL
InteressadosPrefeito de Goiânia
Tipo do ProcessoLegislativo
Setor AtualDVDOC
Nível de AcessoPúblico
Data de Criação09/06/2021 00:00

Documentos

Tipo DocumentoAssuntoAdicionado emNível de Acesso
Termo Assunto Restrito31/01/2022 14:26Restrito
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