Consultas

Consulta de Processos Eletrônicos

Um processo só pode ser visualizado nas seguintes hipóteses: se ele for público e o seu tipo permitir ou estiver vinculado a contrato.

Para processos criados antes de 1º de fevereiro de 2022, preencha o campo "Assunto do Processo" com o termo a ser procurado, como autoria, tipo de projeto, termos da ementa ou protocolo antigo (formato 0000/AAAA, onde "AAAA" é o ano).

Processo 00000.003843.2023-62

Dados Gerais

Nº do Processo 00000.003843.2023-62
SituaçãoEm trâmite
AssuntoProjeto de Lei Complementar nº 12/2023 - Regulamenta o art. 288 da Lei Complementar nº 349, de 4 de março de 2022, disciplina parâmetros urbanísticos e edilícios para Habitação de Interesse Social - HIS no município de Goiânia e dá outras providências.
InteressadosPrefeito de Goiânia
Tipo do ProcessoLegislativo
Setor AtualCMCJU
Nível de AcessoPúblico
Data de Criação17/07/2023 12:45

Trâmites

Setor de OrigemEnviado emSetor de DestinoRecebido em
CMCJU03/07/2024 08:55→CMCJU03/07/2024 10:25
GBLeoJose28/06/2024 08:13→GBLeoJose02/07/2024 20:32
CMCJU25/06/2024 17:03→CMCJU26/06/2024 15:35
PRGER21/06/2024 11:45→PRGER25/06/2024 14:44
NCALE19/06/2024 13:13→NCALE19/06/2024 13:18
PRGER13/06/2024 15:22→PRGER17/06/2024 13:42
CMCJU13/06/2024 10:45→CMCJU13/06/2024 15:22
DRLEG13/05/2024 11:06→DRLEG14/05/2024 09:41
CMHUR17/04/2024 12:15→CMHUR29/04/2024 10:58
PRESI10/04/2024 08:43→PRESI10/04/2024 09:10
PRESI09/04/2024 14:30→PRESI10/04/2024 08:35
DRLEG27/03/2024 15:16→DRLEG01/04/2024 10:50
CMHUR14/03/2024 21:00→CMHUR15/03/2024 09:45
GBDenicioTrinda15/12/2023 09:23→GBDenicioTrinda09/01/2024 16:55
CMHUR05/12/2023 11:43→CMHUR15/12/2023 09:20
DRLEG25/10/2023 12:00→DRLEG26/10/2023 13:10
CMCJU10/10/2023 08:40→CMCJU10/10/2023 08:52
GBWillianVeloso29/08/2023 11:21→GBWillianVeloso29/08/2023 13:48
CMCJU28/08/2023 21:38→CMCJU29/08/2023 11:19
PRGER04/08/2023 09:51→PRGER06/08/2023 13:12
NCALE01/08/2023 08:02→NCALE01/08/2023 09:33
PRGER27/07/2023 10:24→PRGER30/07/2023 23:54
CMCJU18/07/2023 14:48→CMCJU27/07/2023 10:24
DRLEG18/07/2023 14:40→DRLEG18/07/2023 14:48
DVDOC18/07/2023 10:31→DVDOC18/07/2023 11:27
DRLEG18/07/2023 08:00→DRLEG18/07/2023 10:21
PRESI17/07/2023 13:24→PRESI18/07/2023 07:27

Documentos

Tipo DocumentoAssuntoAdicionado emNível de Acesso
DespachoDespacho03/07/2024 10:55Público
Votação em ComissãoRelatório de votação ocorrida durante a 19ª Reunião da CCJR em 2024.03/07/2024 10:25Público
RelatórioVeto Parcial ao Autógrafo de Lei nº 006, de 14 de maio de 2024 – PLC nº 012/202303/07/2024 08:54Público
DespachoDespacho28/06/2024 08:13Público
DespachoAnálise jurídica do veto parcial ao Autógrafo de Lei Complementar nº 006, 14/05/2024, referente ao PLC nº 012/2023.25/06/2024 17:03Público
ParecerParecer Jurídico sobre o Veto Parcial ao Autógrafo de Lei Complementar nº 006/202421/06/2024 11:45Público
DespachoDespacho19/06/2024 13:13Público
DespachoDespacho13/06/2024 15:22Público
DespachoDespacho13/06/2024 10:45Público
DespachoDespacho de leitura do veto em Plenário13/06/2024 10:42Público
Lei ComplementarLei Complementar, nº 379 de 12 de junho de 202413/06/2024 10:41Público
InstruçãoMensagem n.31/2024 - Veto n. 34/202413/06/2024 10:39Público
OfícioOf. n. 275/202413/06/2024 10:38Público
InstruçãoRetificação do Autógrafo de Lei Complementar nº 6/202413/06/2024 10:29Público
OfícioOf. n. 94/202413/06/2024 10:27Público
Autógrafo de Lei ComplementarAutógrafo de Lei Complementar nº 6/202421/05/2024 09:23Público
OfícioOfício n° 77/2024 - Encaminhamento de Autógrafo de Lei Complementar21/05/2024 09:20Público
DespachoDespacho de aprovação em 2º votação21/05/2024 09:19Público
InstruçãoInclusão e Inversão21/05/2024 09:18Público
DespachoDespacho13/05/2024 11:06Público
Votação em ComissãoVotação do Projeto de Lei nº 12/2023 na CMHUR em 13/05/2024.13/05/2024 11:03Público
Emenda a Projeto LegislativoEmenda do Vereador Anselmo Pereira apresentada na reuinão da CMHUR de 13/05/2024.13/05/2024 10:58Público
Emenda a Projeto LegislativoEmenda do Vereador Anselmo Pereira apresentada na reuinão da CMHUR de 13/05/2024.13/05/2024 10:57Público
Emenda a Projeto LegislativoEmenda da Vereadora Sabrina apresentada na reunião da CMHUR de 13/05/2024.13/05/2024 10:55Público
DespachoProjeto de Lei Complementar nº 12/2023 - Regulamenta o art. 288 da Lei Complementar nº 349, de 4 de março de 2022, disciplina parâmetros urbanísticos e edilícios para Habitação de Interesse Social - HIS no município de Goiânia e dá outras providências.17/04/2024 12:15Público
OfícioOfício nº 198/2024-G, do Prefeito de Goiânia.15/04/2024 10:25Público
OfícioProjeto de Lei Complementar nº 12/2023 - Regulamenta o art. 288 da Lei Complementar nº 349, de 4 de março de 2022, disciplina parâmetros urbanísticos e edilícios para Habitação de Interesse Social - HIS no município de Goiânia e dá outras providências.10/04/2024 08:43Público
DespachoDespacho09/04/2024 14:30Público
Requerimento LegislativoRequerimento nº 1.484/204 - Aprovado pelo Plenário09/04/2024 14:16Público
Autógrafo de Lei ComplementarAutógrafo de Lei Complementar n. 2/202409/04/2024 14:15Público
OfícioOf. n. 43/2024 - Encaminhamento de Autógrafo de Lei Complementar09/04/2024 14:13Público
2ª VotaçãoDespacho de aprovação em 2º votação02/04/2024 12:19Público
InstruçãoRejeitado pedido de Vista Sargento Novandir - Sessão do dia 02/04/202402/04/2024 12:12Público
DespachoDespacho27/03/2024 15:16Público
Votação em ComissãoProjeto de Lei Complementar nº 12/2023 - Regulamenta o art. 288 da Lei Complementar nº 349, de 4 de março de 2022, disciplina parâmetros urbanísticos e edilícios para Habitação de Interesse Social - HIS no município de Goiânia e dá outras providências.27/03/2024 15:13Público
DespachoDespacho14/03/2024 21:00Público
RelatórioRELATÓRIO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 12/202314/03/2024 20:57Público
Emenda a Projeto LegislativoEMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 12/202314/03/2024 20:55Público
Emenda a Projeto LegislativoEMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 12/202314/03/2024 20:53Público
Emenda a Projeto LegislativoEMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 12/202314/03/2024 20:45Público
Emenda a Projeto LegislativoEMENDA ADITIVA ao Projeto de Lei Complementar 012/202314/03/2024 20:33Público
Emenda a Projeto LegislativoEmenda ao Projeto de Lei Complementar nº 12/2023 - Regulamenta o art. 288 da Lei Complementar nº 349, de 4 de março de 2022, disciplina parâmetros urbanísticos e edilícios para Habitação de Interesse Social - HIS no município de Goiânia.14/03/2024 20:32Público
DespachoDespacho15/12/2023 09:23Público
DespachoDespacho05/12/2023 11:43Público
DespachoDespacho de aprovação em 1º votação05/12/2023 11:42Público
InstruçãoMinuta ao Projeto de Lei Complementar n. 12/202307/11/2023 10:16Público
DespachoDespacho25/10/2023 12:00Público
Votação em ComissãoRelatório de votação ocorrida durante a 32ª Reunião da CCJR em 2023, matéria aprovada com acolhimento das emendas do relator25/10/2023 11:30Público
Votação em ComissãoVoto em separado de autoria de Pedro Azulão Jr. rejeitado na 32ª CCJR de 2023.25/10/2023 11:29Público
Votação em ComissãoVistas de Projeto apreciado na reunião da CCJR de 18 de Outubro de 202318/10/2023 09:56Público
Votação em ComissãoVistas de Projeto apreciado na reunião da CCJR de 11 de Outubro de 202311/10/2023 10:27Público
DespachoDespacho10/10/2023 08:40Público
RelatórioRelatoria - Relatório10/10/2023 08:40Público
DespachoDespacho29/08/2023 11:21Público
Despacho Assunto Restrito28/08/2023 21:38Restrito
ParecerParecer Jurídico sobre o Projeto de Lei Complementar nº 012/202304/08/2023 09:50Público
DespachoDespacho01/08/2023 08:02Público
DespachoDespacho27/07/2023 10:24Público
DespachoDespacho18/07/2023 14:48Público
DespachoDespacho18/07/2023 14:40Público
InstruçãoInstrução (Lei nº 9.123/2011)18/07/2023 14:30Público
InstruçãoInstrução (Lei Complementar nº 344/2021 - Benefícios Fiscais)18/07/2023 14:29Público
InstruçãoInstrução (Anexo XXIII da Lei Complementar nº 349/2022)18/07/2023 14:24Público
InstruçãoInstrução (Lei Complementar nº 349/2022)18/07/2023 14:16Público
DespachoDespacho18/07/2023 10:31Público
DespachoDespacho de leitura do veto em Plenário18/07/2023 10:28Público
InstruçãoDespacho nº 17/2023 - SEFIN17/07/2023 13:24Público
InstruçãoDespacho nº 20/2023 - SEFIN17/07/2023 13:23Público
InstruçãoDespacho nº 56/2023 - SEFIN17/07/2023 13:23Público
InstruçãoDespacho nº 120/2023 - Procuradoria Geral do Município17/07/2023 13:22Público
InstruçãoDespacho nº 565/202317/07/2023 13:17Público
InstruçãoParecer nº 7/2023 - SEPHAN17/07/2023 13:07Público
InstruçãoDespacho nº 1115/2022 - SEPLHAN17/07/2023 13:06Público
InstruçãoParecer nº 16/2022 - SEPHAN17/07/2023 13:05Público
InstruçãoDespacho nº 312/2022 - SEFIN17/07/2023 13:03Público
InstruçãoParecer Jurídico nº 229/2022 - Procuradoria Geral do Município17/07/2023 13:01Público
InstruçãoParecer nº 002/2022 - Comissão Executiva do Plano Diretor17/07/2023 12:58Público
Projeto de Lei ComplementarProjeto de Lei Complementar nº 12/202317/07/2023 12:56Público
InstruçãoOfício nº 339/2023/G17/07/2023 12:53Público

Processo 00000.001905.2019-15

Dados Gerais

Nº do Processo 00000.001905.2019-15
SituaçãoFinalizado
AssuntoP. L. C. Nº 0029/19 > ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 281, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE DESAFETA ÁREA PÚBLICA DE SUA DESTINAÇÃO PRIMITIVA E AS DESTINA P/ PRODUÇÃO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL POR MEIO DA AGEHAB.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 29/2019
Processo: 1906/2019
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL
InteressadosPrefeito de Goiânia
Tipo do ProcessoLegislativo
Setor AtualDVDOC
Nível de AcessoPúblico
Data de Criação29/10/2019 00:00

Documentos

Tipo DocumentoAssuntoAdicionado emNível de Acesso
Termo Assunto Restrito28/01/2022 01:19Restrito

Processo 00000.001856.2015-97

Dados Gerais

Nº do Processo 00000.001856.2015-97
SituaçãoFinalizado
AssuntoVETO AO AUTÓGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 008/15 (P.L.C. Nº 015/15 - VER. ANSELMO PEREIRA) > DESAFETA ÁREA PÚBLICA DE SUA DESTINAÇÃO PRIMITIVA E AS DESTINA P/ PRODUÇÃO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (OF. G-479/15).
VETO Nº 47/2015
Processo: 1889/2015
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL
InteressadosPrefeito de Goiânia
Tipo do ProcessoLegislativo
Setor AtualDVDOC
Nível de AcessoPúblico
Data de Criação23/10/2015 00:00

Documentos

Tipo DocumentoAssuntoAdicionado emNível de Acesso
Termo Assunto Restrito27/01/2022 18:39Restrito

Processo 00000.000700.2010-84

Dados Gerais

Nº do Processo 00000.000700.2010-84
SituaçãoFinalizado
AssuntoP. L. Nº 104/2010 ( OF. G-096/2010 ) > ALTERA O ART. 10 DA LEI N. 8.487, DE 06/12/06, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL-FMHIS.
PROJETO DE LEI Nº 104/2010
Processo: 721/2010
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL
InteressadosPrefeito de Goiânia
Tipo do ProcessoLegislativo
Setor AtualCMHUR
Nível de AcessoPúblico
Data de Criação29/03/2010 00:00

Documentos

Tipo DocumentoAssuntoAdicionado emNível de Acesso
Termo Assunto Restrito27/01/2022 05:48Restrito

Processo 00000.000424.2007-59

Dados Gerais

Nº do Processo 00000.000424.2007-59
SituaçãoFinalizado
AssuntoDISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE LOTES ÀS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA, DE ACORDO COM O PROGRAMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL ( PROJ. LEI N. 037/07 ).
PROJETO DE LEI Nº 37/2007
Processo: 456/2007
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL
InteressadosPrefeito de Goiânia
Tipo do ProcessoLegislativo
Setor AtualCMCJU
Nível de AcessoPúblico
Data de Criação05/03/2007 00:00

Documentos

Tipo DocumentoAssuntoAdicionado emNível de Acesso
Termo Assunto Restrito27/01/2022 01:00Restrito
Página 1
Próxima