Consulta de Processos Eletrônicos

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Processo 00000.006708.2022-98

Dados Gerais

Nº do Processo	00000.006708.2022-98 Visualizar Processo Visualizar Processo
Situação	Finalizado
Assunto	Projeto de Lei nº 420/2022 - Dispõe sobre o direito de prioridade a vagas para matrícula de crianças com deficiências e doenças raras, em CMEI's, pré-escolas e instituições de ensino fundamental mais próximas a sua residência no município de Goiânia.
Interessados	SANDES JUNIOR
Tipo do Processo	Legislativo
Setor Atual	DVDOC
Nível de Acesso	Público
Data de Criação	15/12/2022 13:02

Trâmites

Setor de Origem	Enviado em		Setor de Destino	Recebido em
DVDOC	06/02/2024 11:24	→	DVDOC	06/02/2024 13:10
DRLEG	18/10/2023 11:04	→	DRLEG	19/10/2023 11:10
CMECC	29/09/2023 09:24	→	CMECC	29/09/2023 09:25
GBAavaSantiago	12/09/2023 11:36	→	GBAavaSantiago	18/09/2023 08:01
CMECC	04/07/2023 10:44	→	CMECC	10/07/2023 12:21
GBAnselmoPereir	29/06/2023 09:11	→	GBAnselmoPereir	04/07/2023 10:24
CMECC	28/06/2023 11:38	→	CMECC	29/06/2023 08:54
DRLEG	14/06/2023 11:11	→	DRLEG	15/06/2023 10:10
CMCJU	17/05/2023 14:13	→	CMCJU	21/05/2023 01:25
GBKatia	18/04/2023 08:42	→	GBKatia	16/05/2023 11:42
CMCJU	17/04/2023 13:58	→	CMCJU	18/04/2023 08:42
PRGER	17/04/2023 09:57	→	PRGER	17/04/2023 11:55
NCALE	13/04/2023 11:11	→	NCALE	14/04/2023 09:06
PRGER	05/04/2023 08:45	→	PRGER	10/04/2023 21:40
GBSandesJunior	02/02/2023 08:27	→	GBSandesJunior	04/04/2023 08:52
CMCJU	01/02/2023 08:56	→	CMCJU	02/02/2023 08:27
PRGER	25/01/2023 10:48	→	PRGER	25/01/2023 11:12
NCALE	20/12/2022 12:17	→	NCALE	26/12/2022 11:05
PRGER	16/12/2022 13:36	→	PRGER	19/12/2022 13:54
CMCJU	16/12/2022 11:05	→	CMCJU	16/12/2022 11:07
DRLEG	16/12/2022 10:49	→	DRLEG	16/12/2022 11:05
DVDOC	16/12/2022 09:43	→	DVDOC	16/12/2022 09:44
DRLEG	15/12/2022 13:03	→	DRLEG	16/12/2022 09:43

Documentos

Tipo Documento	Assunto	Adicionado em	Nível de Acesso
Termo	Termo de Finalização do Processo: 00000.006708.2022-98	06/02/2024 13:14	Público
Despacho	Despacho	06/02/2024 11:24	Público
Lei	Lei n° 11.121/2023 - Publicada no DOM n° 8197, 29/12/2023	06/02/2024 11:15	Público
Autógrafo de Lei	Autógrafo de Lei nº 230/2023	17/01/2024 09:49	Público
Ofício	Ofício n° 235/2023 - Encaminhamento de Autógrafo de Lei	17/01/2024 09:48	Público
Despacho	Despacho de aprovação em 2º votação	17/01/2024 09:47	Público
Despacho	Despacho	18/10/2023 11:04	Público
Votação em Comissão	RESULTADO DA VOTAÇÃO: Dispõe sobre o direito de prioridade a vagas para matrícula de crianças com deficiências e doenças raras, em CMEI's, pré-escolas e instituições de ensino fundamental mais próximas a sua residência no município de Goiânia.	18/10/2023 11:04	Público
Despacho	Despacho	29/09/2023 09:24	Público
Despacho	Despacho	12/09/2023 11:36	Público
Votação em Comissão	PEDIDO DE VISTAS APROVADO	12/09/2023 11:36	Público
Relatório	Relatório do PL 420	04/07/2023 10:26	Público
Designação de Relatoria	Designação de Relatoria: Projeto de Lei 420/2022.	29/06/2023 09:10	Público
Despacho	Despacho	28/06/2023 11:38	Público
Despacho	Despacho de aprovação em 1º votação	28/06/2023 11:38	Público
Instrução	Minuta ao Projeto de Lei n. 420/2022	23/06/2023 10:31	Público
Despacho	Despacho	14/06/2023 11:11	Público
Votação em Comissão	Relatório de votação realizada na 16ª Reunião Ordinária da CCJR - Projeto aprovado.	14/06/2023 10:16	Público
Relatório	Relatório - Projeto de Lei nº 420/2022.	17/05/2023 14:13	Público
Despacho	Despacho	18/04/2023 08:42	Público
Despacho	Assunto Restrito	17/04/2023 13:58	Restrito
Parecer	Parecer Jurídico acerca do Substitutivo	17/04/2023 09:56	Público
Despacho	Despacho	13/04/2023 11:11	Público
Projeto de Lei	SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 420 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022	05/04/2023 08:44	Público
Despacho	Despacho	02/02/2023 08:27	Público
Despacho	Projeto de Lei nº 420/2022 - Dispõe sobre o direito de prioridade a vagas para matrícula de crianças com deficiências e doenças raras, em CMEI's, pré-escolas e instituições de ensino fundamental mais próximas a sua residência no município de Goiânia.	01/02/2023 08:56	Público
Parecer	Parecer Jurídico acerca do Projeto de Lei	25/01/2023 10:45	Público
Despacho	Despacho	20/12/2022 12:17	Público
Despacho	Despacho	16/12/2022 13:36	Público
Despacho	Despacho	16/12/2022 11:05	Público
Despacho	Despacho	16/12/2022 10:49	Público
Instrução	Instrução PL nº 322/2019 (Arquivado)	16/12/2022 10:46	Público
Instrução	Instrução PL nº 385/2022 (Em Tramitação)	16/12/2022 10:43	Público
Instrução	Instrução (Lei Estadual nº 14.629/2003)	16/12/2022 10:42	Público
Instrução	Instrução (Lei Federal nº 9.394/1996)	16/12/2022 10:40	Público
Instrução	Instrução (Lei nº 10.216/2018)	16/12/2022 10:36	Público
Instrução	Instrução (Lei nº 9.669/2015)	16/12/2022 10:27	Público
Instrução	Instrução (Lei nº 10.214/2018)	16/12/2022 09:55	Público
Despacho	Despacho	16/12/2022 09:43	Público
Justificativa Legislativa	Justificativa do Projeto de Lei nº 420/2022	15/12/2022 13:03	Público
Projeto de Lei	Projeto de Lei nº 420/2022	15/12/2022 13:02	Público

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