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Consulta de Processos Eletrônicos

Um processo só pode ser visualizado nas seguintes hipóteses: se ele for público e o seu tipo permitir ou estiver vinculado a contrato.

Para processos criados antes de 1º de fevereiro de 2022, preencha o campo "Assunto do Processo" com o termo a ser procurado, como autoria, tipo de projeto, termos da ementa ou protocolo antigo (formato 0000/AAAA, onde "AAAA" é o ano).

Processo 00000.001748.2021-62

Dados Gerais

Nº do Processo 00000.001748.2021-62
SituaçãoFinalizado
AssuntoP. L. C. Nº 29/21 - ALTERA O ART. 100 E PARAGRÁFO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 014, DE 29/12/1992, P/ DISPOR SOBRE A GARANTIA DE DISPONIBILIZAÇÃO DE ALIMENTO E ÁGUA AOS ANIMAIS DE RUA PELOS CIDADÃOS EM ESPAÇOS PÚBLICOS.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 29/2021
Processo: 1748/2021
Autoria: LUCIULA DO RECANTO
InteressadosLUCIULA DO RECANTO
Tipo do ProcessoLegislativo
Setor AtualDVDOC
Nível de AcessoPúblico
Data de Criação16/09/2021 00:00

Trâmites

Setor de OrigemEnviado emSetor de DestinoRecebido em
DVDOC11/03/2024 09:10DVDOC13/03/2024 13:36
DRLEG11/10/2023 11:13DRLEG16/10/2023 14:26
CMCJU04/10/2023 09:47CMCJU05/10/2023 08:54
GBKleybeMorais28/03/2023 07:47GBKleybeMorais04/10/2023 09:46
CMCJU27/03/2023 12:23CMCJU28/03/2023 07:47
PRGER23/03/2023 16:58PRGER27/03/2023 09:03
NCALE17/03/2023 10:42NCALE21/03/2023 09:12
PRGER17/03/2023 09:44PRGER17/03/2023 10:41
CMCJU16/03/2023 15:17CMCJU17/03/2023 09:44
DRLEG15/12/2022 09:56DRLEG20/12/2022 09:39
CMPDI23/11/2022 13:45CMPDI24/11/2022 08:33
GBAavaSantiago07/11/2022 10:06GBAavaSantiago07/11/2022 10:20
GBLuciulaRecant04/11/2022 10:07GBLuciulaRecant04/11/2022 10:30
GBAavaSantiago19/10/2022 10:18GBAavaSantiago19/10/2022 11:45
CMPDI11/10/2022 11:31CMPDI19/10/2022 09:14
DRLEG30/03/2022 11:41DRLEG30/03/2022 11:58

Documentos

Tipo DocumentoAssuntoAdicionado emNível de Acesso
TermoTermo de Finalização do Processo: 00000.001748.2021-6213/03/2024 13:42Público
DespachoDespacho11/03/2024 09:10Público
OfícioOfício Div. nº 10/2024 - Comunica manutenção do veto11/03/2024 08:28Público
DespachoDespacho de Manutenção do Veto11/03/2024 08:26Público
RelatórioRelatório de Votação - Veto11/03/2024 08:25Público
DespachoDespacho11/10/2023 11:13Público
Votação em ComissãoRelatório de votação ocorrida durante a 30ª Reunião da CCJR em 2023, veto mantido11/10/2023 10:58Público
DespachoDespacho04/10/2023 09:47Público
ParecerVeto parcial ao Autógrafo de Lei Complementar n. 01, de 14 de fevereirode2023, que acrescenta o art. 100-A e parágrafo único à Lei Complementar nº 14, de29de dezembro de 199204/10/2023 09:47Público
DespachoDespacho28/03/2023 07:47Público
Despacho Assunto Restrito27/03/2023 12:23Restrito
ParecerParecer jurídico em Projeto de Lei23/03/2023 16:57Público
DespachoDespacho17/03/2023 10:42Público
DespachoDespacho17/03/2023 09:44Público
DespachoDespacho16/03/2023 15:17Público
DespachoDespacho de leitura do veto em Plenário16/03/2023 15:16Público
Lei ComplementarLei Complementar n. 365-202316/03/2023 15:15Público
InstruçãoMensagem n. 27-202316/03/2023 15:14Público
OfícioOf. n. 109-2023 Encaminha mensagem de veto16/03/2023 15:13Público
Autógrafo de Lei ComplementarAutógrafo de Lei Complementar n. 1-202316/03/2023 15:12Público
OfícioOf. n. 6-2023 encaminha Autógrafo de Lei Complementar16/03/2023 15:11Público
InstruçãoMinuta ao Projeto de Lei Complementar n. 29/202114/02/2023 15:35Público
DespachoDespacho de aprovação em 2º votação14/02/2023 15:34Público
DespachoDespacho15/12/2022 09:56Público
Votação em ComissãoPLC 29/202115/12/2022 09:55Público
RelatórioRelatório em comissão para apreciação do Projeto de Lei nº. 029/2021 , de autoria da Ver, Lucíula do Recanto.23/11/2022 12:54Público
DespachoDespacho07/11/2022 10:06Público
SubstitutivoSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 29 de 2021.07/11/2022 10:05Público
DespachoDespacho04/11/2022 10:07Público
DespachoDespacho19/10/2022 10:18Público
Designação de RelatoriaDesignação de relator do Projeto do Lei Complementar 2021/00029 (Protocolo nº 2021/0001748)19/10/2022 10:17Público
DespachoDespacho11/10/2022 11:31Público
DespachoAprovado em 1º votação e encaminhado para a Comissão de Defesa dos Animais11/10/2022 11:30Público
DespachoDespacho30/03/2022 11:41Público
Votação em ComissãoRelatório de Votação 8ª Reunião da CCJR de 30 de março de 2022, pela aprovação30/03/2022 11:39Público
Votação em ComissãoPEDIDO DE VISTA APROVADO - WILLIAN VELOSO23/03/2022 09:53Público
Votação em ComissãoAPROVADO PEDIDO DE VISTAS DO PLC 00029/2021 EM 16/03/202216/03/2022 11:05Público
Termo Assunto Restrito16/03/2022 11:04Restrito
Termo Assunto Restrito31/01/2022 14:59Restrito
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