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Consulta de Processos Eletrônicos

Um processo só pode ser visualizado nas seguintes hipóteses: se ele for público e o seu tipo permitir ou estiver vinculado a contrato.

Para processos criados antes de 1º de fevereiro de 2022, preencha o campo "Assunto do Processo" com o termo a ser procurado, como autoria, tipo de projeto, termos da ementa ou protocolo antigo (formato 0000/AAAA, onde "AAAA" é o ano).

Processo 00000.005727.2023-88

Dados Gerais

Nº do Processo 00000.005727.2023-88
SituaçãoFinalizado
AssuntoProjeto de Lei nº 407/2023 - Autoriza o Poder Executivo municipal a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A., com a garantia da união e dá outras providências.
InteressadosPrefeito de Goiânia
Tipo do ProcessoLegislativo
Setor AtualDVDOC
Nível de AcessoPúblico
Data de Criação14/11/2023 15:04

Trâmites

Setor de OrigemEnviado emSetor de DestinoRecebido em
DVDOC23/05/2024 15:16DVDOC27/05/2024 08:58
DRLEG06/03/2024 10:07DRLEG06/03/2024 10:52
CMCJU06/03/2024 08:35CMCJU06/03/2024 08:51
GBDenicioTrinda06/03/2024 06:09GBDenicioTrinda06/03/2024 08:31
CMCJU05/03/2024 22:47CMCJU06/03/2024 06:09
PRGER05/03/2024 12:47PRGER05/03/2024 16:50
CMCJU05/03/2024 11:04CMCJU05/03/2024 12:46
DRLEG29/02/2024 12:22DRLEG01/03/2024 10:41
CMFOR29/02/2024 11:30CMFOR29/02/2024 11:32
GBPedroAzulao28/02/2024 20:21GBPedroAzulao29/02/2024 09:36
CMFOR28/02/2024 14:36CMFOR28/02/2024 20:20
DRLEG26/02/2024 11:30DRLEG27/02/2024 08:59
CMCJU25/02/2024 16:38CMCJU26/02/2024 11:14
GBRonilsonReis24/02/2024 22:09GBRonilsonReis25/02/2024 12:03
CMCJU23/02/2024 21:13CMCJU24/02/2024 22:08
PRGER23/02/2024 18:11PRGER23/02/2024 21:07
CMCJU22/02/2024 10:49CMCJU23/02/2024 18:10
DRLEG20/02/2024 16:03DRLEG21/02/2024 08:44
PRGER28/12/2023 11:18PRGER28/12/2023 14:17
DRLEG28/12/2023 08:54DRLEG28/12/2023 10:13
CMFOR27/12/2023 19:10CMFOR28/12/2023 08:41
GBPedroAzulao27/12/2023 15:13GBPedroAzulao27/12/2023 15:17
CMFOR26/12/2023 14:59CMFOR26/12/2023 18:00
DRLEG21/12/2023 10:25DRLEG21/12/2023 11:39
CMCJU21/12/2023 09:51CMCJU21/12/2023 09:52
GBThialuGuiotti13/12/2023 11:28GBThialuGuiotti21/12/2023 09:48
CMCJU12/12/2023 12:39CMCJU13/12/2023 08:08
GBPedroAzulao12/12/2023 12:08GBPedroAzulao12/12/2023 12:17
CMCJU07/12/2023 14:47CMCJU12/12/2023 10:27
PRGER07/12/2023 10:25PRGER07/12/2023 13:59
CMCJU06/12/2023 12:10CMCJU07/12/2023 10:25
DRLEG21/11/2023 10:32DRLEG21/11/2023 14:09
DVDOC21/11/2023 10:14DVDOC21/11/2023 10:22
DRLEG20/11/2023 13:40DRLEG21/11/2023 10:13
PRESI14/11/2023 15:25PRESI17/11/2023 09:07

Documentos

Tipo DocumentoAssuntoAdicionado emNível de Acesso
TermoTermo de Finalização do Processo: 00000.005727.2023-8827/05/2024 09:00Público
DespachoDespacho23/05/2024 15:16Público
LeiLei n. 11.148, de 8 de março de 2024.13/03/2024 15:41Público
Autógrafo de LeiAutógrafo de Lei n. 20/202413/03/2024 15:13Público
OfícioOf. n. 22/2024 - Encaminha mensagem13/03/2024 15:11Público
RelatórioRelatório de votação - 2º votação13/03/2024 15:10Público
InstruçãoPedido de vistas - rejeitado13/03/2024 15:09Público
InstruçãoInclusão e inversão13/03/2024 15:07Público
DespachoDespacho06/03/2024 10:07Público
Votação em ComissãoRelatório de votação ocorrida durante a 4ª Reunião da CCJR em 2024, matéria aprovada06/03/2024 10:04Público
Relatório“Autoriza o Poder Executivo municipal a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A., com a garantia da União e dá outras providências.”.06/03/2024 08:34Público
DespachoDespacho06/03/2024 06:09Público
DespachoProjeto de Lei nº 407/2023 - Autoriza o Poder Executivo municipal a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A., com a garantia da união e dá outras providências.05/03/2024 22:47Público
DespachoDespacho05/03/2024 12:47Público
DespachoDespacho05/03/2024 11:04Público
DespachoDespacho de leitura da emenda em Plenário05/03/2024 11:03Público
InstruçãoParecer Jurídico nº 643-202404/03/2024 17:45Público
InstruçãoEmenda ao Substitutivo do Projeto de Lei nº 407 de 14 de novembro de 202304/03/2024 17:44Público
OfícioOfício nº 78-2024 - PGM04/03/2024 17:43Público
InstruçãoInclusão e inversão05/03/2024 10:59Público
Ata de ReuniãoAta da Reunião da Comissão de Finanças29/02/2024 12:21Público
Votação em ComissãoVotação do PL 407-2023 - Comissão de Finanças29/02/2024 12:20Público
Votação em ComissãoVotação de INCLUSÃO do PL 407-2023 na Pauta da Reunião da Comissão de Finanças29/02/2024 12:19Público
RelatórioProjeto de Lei nº 407/2023 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A., com a garantia da união e dá outras providências.29/02/2024 11:30Público
DespachoDespacho28/02/2024 20:21Público
DespachoDespacho28/02/2024 14:36Público
InstruçãoRelatório de votação - Requerimento n. 632/202428/02/2024 14:22Público
RequerimentoRequerimento n. 632/202428/02/2024 14:21Público
InstruçãoInclusão e inversão28/02/2024 14:21Público
Ofícioof. n. 102/2024 - retirada da emenda ao substitutivo28/02/2024 14:19Público
InstruçãoProrrogação da sessão do dia 28/02/202428/02/2024 14:18Público
DespachoDespacho26/02/2024 11:30Público
Votação em ComissãoVotação de Projeto na reunião da CMCJU de 26 de fevereiro de 202426/02/2024 11:26Público
Votação em ComissãoVoto em separado da vereadora Katia Maria - Rejeitado26/02/2024 11:25Público
Emenda a Projeto LegislativoEmenda ao Substitutivo do PL 407/2023 - Emenda Rejeitada26/02/2024 11:22Público
DespachoDespacho25/02/2024 16:38Público
RelatórioProjeto de Lei n 407-2023 – Autoriza o Poder Executivo municipal a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A., com a garantia da união e dá outras providências.25/02/2024 16:20Público
DespachoDespacho24/02/2024 22:09Público
DespachoPL 407 202323/02/2024 21:10Público
DespachoDespacho23/02/2024 18:11Público
DespachoDespacho22/02/2024 10:49Público
DespachoDespacho de leitura em Plenário21/02/2024 11:59Público
DespachoPrefeito Municipal Emenda ao Substitutivo do Projeto de Lei nº 407/2023 - Altera-se o parágrafo único para constar como §1º e acrescenta-se parágrafos ao art. 1º do Projeto de Lei nº 407/2023.20/02/2024 09:17Público
InstruçãoInstrução do Banco do Brasil à SEFIN20/02/2024 09:10Público
InstruçãoRelatório Técnico nº 07/2024 MPGO20/02/2024 09:08Público
InstruçãoArquivamento de Notícia de Fato nº 18/2024 MPGO20/02/2024 09:08Público
InstruçãoDespacho nº 72/2024 SEFIN/SUPPOT20/02/2024 09:06Público
InstruçãoParecer Jurídico nº 494/2024 PGM20/02/2024 09:06Público
Emenda a Projeto LegislativoEmenda ao Substitutivo do Projeto de Lei nº 407/202320/02/2024 09:03Público
InstruçãoOfício nº 84/2024/G - Encaminha emenda ao Projeto de Lei nº 407/202320/02/2024 09:01Público
Ata de SessãoAta da sessão do dia 28/12/202321/02/2024 11:40Público
DespachoProjeto de Lei nº 407/2023 - Autoriza o Poder Executivo municipal a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A., com a garantia da união e dá outras providências.20/02/2024 16:03Público
OfícioOfício 44/PGM e Arquivamento Notícia de Fato 18/202408/02/2024 14:50Público
DecisãoDecisão que julga prejudicado o pedido de Suspensão de Liminar dos Autos 5875876-52.2023.8.09.005105/02/2024 22:58Público
DespachoProjeto de Lei nº 407/2023 - Autoriza o Poder Executivo municipal a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A., com a garantia da união e dá outras providências.01/01/2024 11:47Público
Carta de RecomendaçãoRecomendação Notícia de Fato n. 20230058128728/12/2023 22:09Público
DecisãoConcessão pedido de suspensão de segurança manejado pelo Município de Goiânia28/12/2023 22:08Público
DecisãoDecisão Judicial que determinou a suspensão do projeto de lei municipal nº 407/202328/12/2023 14:22Público
DespachoDespacho28/12/2023 11:18Público
OfícioSolicitação de remessa dos autos a PRGER28/12/2023 11:15Público
Votação em ComissãoFicha de Votação Projeto de Lei nº 407/2023 - Autoriza o Poder Executivo municipal a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A., com a garantia da união e dá outras providências.28/12/2023 08:53Público
RelatórioProjeto de Lei nº 407/2023 - Autoriza o Poder Executivo municipal a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A., com a garantia da união e dá outras providências.27/12/2023 19:08Público
InstruçãoDespacho da Procuradoria Geral do Município no Projeto de Lei nº 407/2023 - Autoriza o Poder Executivo municipal a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A., com a garantia da união e dá outras providências.27/12/2023 16:43Público
Emenda a Projeto LegislativoEmenda do Vereador Welton Lemos ao Projeto de Lei nº 407/2023 - Autoriza o Poder Executivo municipal a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A., com a garantia da união e dá outras providências.27/12/2023 16:16Público
Emenda a Projeto LegislativoEmenda da Vereadora Katia Maria ao Projeto de Lei nº 407/2023 - Autoriza o Poder Executivo municipal a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A., com a garantia da união e dá outras providências.27/12/2023 16:14Público
Emenda a Projeto LegislativoEmenda da Vereadora Aava Santiago ao Projeto de Lei nº 407/2023 - Autoriza o Poder Executivo municipal a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A., com a garantia da união e dá outras providências.27/12/2023 16:13Público
DespachoDespacho27/12/2023 15:13Público
DespachoDespacho26/12/2023 14:59Público
DespachoDespacho de aprovação em 1º votação26/12/2023 14:58Público
DespachoDespacho de não acolhimento - emenda ver. Kátia26/12/2023 14:56Público
Emenda a Projeto LegislativoRelatório de votação - Emenda Ver. Kátia ( não acolhida)26/12/2023 14:55Público
Emenda a Projeto LegislativoEmenda - Ver Katia ( não acolhida)26/12/2023 14:53Público
RelatórioRelatório de votação - vistas ( rejeitada)26/12/2023 14:50Público
DespachoDespacho21/12/2023 10:25Público
Votação em ComissãoRelatório de votação ocorrida durante a 7ª Reunião Extraordinária da CCJR em 2023, matéria aprovada21/12/2023 10:18Público
Votação em ComissãoEmenda rejeitada na 7ª Reunião Extraordinária da CCJR em 2023.21/12/2023 10:10Público
Emenda a Projeto LegislativoEmenda rejeitada na 7ª Reunião Extraordinária da CCJR em 2023.21/12/2023 10:09Público
DespachoDespacho21/12/2023 09:51Público
RelatórioP.L nº 407/2023 - Autoriza o Poder Executivo municipal a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A. e/ou a Caixa Econômica Federal, com a garantia da União, e dá outras providências21/12/2023 09:50Público
DespachoDespacho13/12/2023 11:28Público
DespachoDespacho12/12/2023 12:39Público
DespachoDespacho12/12/2023 12:08Público
DespachoProjeto de Lei nº 407/2023 - Autoriza o Poder Executivo municipal a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A., com a garantia da união e dá outras providências.07/12/2023 14:47Público
DespachoDespacho07/12/2023 10:25Público
DespachoDespacho06/12/2023 12:10Público
DespachoDespacho de leitura em Plenário06/12/2023 12:04Público
InstruçãoAnexo - Despacho nº 447-2023 SEFIN06/12/2023 10:32Público
InstruçãoAnexo - SEFIN - Parecer do órgão técnico06/12/2023 10:31Público
InstruçãoAnexo - Despacho nº 445-2023 SEFIN06/12/2023 10:31Público
InstruçãoAnexo - SEFIN - Balanço orçamentário 5º bimestre 202306/12/2023 10:30Público
Instrução3 Anexo - SEFIN - Resumo reconstrução asfáltica06/12/2023 10:30Público
Instrução2 Anexo - SEFIN - Programa Estruturado em 3 componentes06/12/2023 10:29Público
Instrução1 Anexo - SEFIN - Identificação da operação de crédito objeto de avaliação06/12/2023 10:29Público
SubstitutivoSubstitutivo ao Projeto de Lei nº 407/202306/12/2023 10:28Público
InstruçãoOfício nº 872/2023 G - Encaminha Substitutivo ao PL 40706/12/2023 10:28Público
DespachoDespacho21/11/2023 10:32Público
InstruçãoInstrução ( Lei Federal nº 4.320/1964 Art 60)21/11/2023 10:29Público
InstruçãoInstrução (Constituição Federal Art. 156 a 159 e 167)21/11/2023 10:28Público
InstruçãoInstrução (Lei complementar Nº 101/2000)21/11/2023 10:26Público
InstruçãoInstrução (Resolução CMN nº 4.995/2022)21/11/2023 10:24Público
DespachoDespacho21/11/2023 10:14Público
DespachoDespacho de leitura em Plenário21/11/2023 10:13Público
DespachoPrefeito de Goiânia Projeto de Lei nº 407/2023 - Autoriza o Poder Executivo municipal a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A., com a garantia da união e dá outras providências.20/11/2023 13:40Público
InstruçãoAnexo - Despacho nº 437-2023 - SEFIN/SUPPOT/DIRTES14/11/2023 15:09Público
InstruçãoAnexo - Parecer nº 2720/2023 - PGM/PAJ14/11/2023 15:08Público
InstruçãoAnexo - Parecer Jurídico nº 153/202314/11/2023 15:07Público
InstruçãoAnexo - Despacho nº 4/2022 - Secretaria Municipal de Finanças14/11/2023 15:06Público
Projeto de LeiProjeto de Lei nº 407/202314/11/2023 15:06Público
InstruçãoOfício nº 789/2023/G - Encaminha projeto de lei.14/11/2023 15:05Público

Processo 00000.005724.2023-44

Dados Gerais

Nº do Processo 00000.005724.2023-44
SituaçãoEm trâmite
AssuntoProjeto de Lei nº 406/2023 - Torna obrigatória a publicação no Diário Oficial do Município a apresentação dos motivos que justifiquem a edição de decreto do poder executivo sobre abertura de créditos suplementares, especiais e/ou extraordinários.
InteressadosAAVA SANTIAGO
Tipo do ProcessoLegislativo
Setor AtualGBKatia
Nível de AcessoPúblico
Data de Criação14/11/2023 12:20

Trâmites

Setor de OrigemEnviado emSetor de DestinoRecebido em
GBKatia09/04/2024 13:47GBKatia26/06/2024 13:32
GBAavaSantiago02/04/2024 11:39GBAavaSantiago02/04/2024 11:43
GBKatia23/01/2024 17:43GBKatia02/04/2024 11:38
CMCJU30/11/2023 17:42CMCJU04/12/2023 08:18
PRGER29/11/2023 14:39PRGER30/11/2023 14:08
NCALE24/11/2023 13:13NCALE27/11/2023 08:54
PRGER20/11/2023 13:17PRGER21/11/2023 22:45
CMCJU20/11/2023 09:47CMCJU20/11/2023 13:16
DRLEG16/11/2023 13:33DRLEG20/11/2023 09:46
DVDOC14/11/2023 14:08DVDOC14/11/2023 14:19
DRLEG14/11/2023 12:22DRLEG14/11/2023 14:08

Documentos

Tipo DocumentoAssuntoAdicionado emNível de Acesso
DespachoDespacho09/04/2024 13:47Público
SubstitutivoSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI 406 DE NOVEMBRO DE 202309/04/2024 13:19Público
DespachoDespacho02/04/2024 11:39Público
DespachoDespacho23/01/2024 17:43Público
DespachoProjeto de Lei nº 406/2023 - Torna obrigatória a publicação no Diário Oficial do Município a apresentação dos motivos que justifiquem a edição de decreto do poder executivo sobre abertura de créditos suplementares, especiais e/ou extraordinários.30/11/2023 17:42Público
ParecerParecer Jurídico em Projeto de Lei29/11/2023 14:38Público
DespachoDespacho24/11/2023 13:13Público
DespachoDespacho20/11/2023 13:17Público
DespachoDespacho20/11/2023 09:47Público
DespachoDespacho16/11/2023 13:33Público
InstruçãoInstrução (Lei Federal nº 4.320/1964)16/11/2023 13:27Público
InstruçãoInstrução (Lei Orgânica Municipal - Art. 141)16/11/2023 13:26Público
DespachoDespacho14/11/2023 14:08Público
Justificativa LegislativaJustificativa do Projeto de Lei nº 406/202314/11/2023 12:22Público
Projeto de LeiProjeto de Lei nº 406/202314/11/2023 12:21Público

Processo 00000.005542.2023-73

Dados Gerais

Nº do Processo 00000.005542.2023-73
SituaçãoFinalizado
AssuntoProjeto de Lei nº 389/2023 - Autoriza a abertura de Créditos Adicionais de Natureza Especial pelo Poder Executivo do Município de Goiânia.
InteressadosPrefeito de Goiânia
Tipo do ProcessoLegislativo
Setor AtualDVDOC
Nível de AcessoPúblico
Data de Criação06/11/2023 17:50

Trâmites

Setor de OrigemEnviado emSetor de DestinoRecebido em
DVDOC07/02/2024 12:04DVDOC07/02/2024 13:04
DRLEG20/11/2023 21:30DRLEG21/11/2023 08:12
CMFOR13/11/2023 14:18CMFOR20/11/2023 21:26
GBAnselmoPereir13/11/2023 13:34GBAnselmoPereir13/11/2023 14:14
CMFOR09/11/2023 12:15CMFOR13/11/2023 12:29
DRLEG08/11/2023 12:18DRLEG09/11/2023 09:42
CMCJU07/11/2023 14:32CMCJU07/11/2023 18:32
PRGER07/11/2023 10:18PRGER07/11/2023 11:22
CMCJU07/11/2023 09:38CMCJU07/11/2023 10:18
DRLEG07/11/2023 09:37DRLEG07/11/2023 09:37
DVDOC07/11/2023 09:29DVDOC07/11/2023 09:32
DRLEG07/11/2023 08:50DRLEG07/11/2023 09:27
PRESI07/11/2023 07:43PRESI07/11/2023 08:50

Documentos

Tipo DocumentoAssuntoAdicionado emNível de Acesso
TermoTermo de Finalização do Processo: 00000.005542.2023-7307/02/2024 13:20Público
DespachoDespacho07/02/2024 12:04Público
LeiLei n° 11.091/2023 - Publicada no DOM n° 8171, 22/12/202307/02/2024 09:24Público
Autógrafo de LeiAutógrafo de Lei nº 217/202322/11/2023 11:07Público
OfícioOfício n° 221/2023 - Encaminhamento de Autógrafo de Lei22/11/2023 11:07Público
DespachoDespacho de aprovação em 2º votação21/11/2023 14:39Público
RelatórioRelatório de votação - Plenário21/11/2023 14:38Público
InstruçãoPedido de vistas Ver.Welton Lemos - rejeitado21/11/2023 14:35Público
InstruçãoInclusão e inversão21/11/2023 14:34Público
DespachoDespacho20/11/2023 21:30Público
Ata de ReuniãoAta Reunião/ relatório votos20/11/2023 21:29Público
RelatórioRelatório do PL 389 de 2023 - Anselmo Pereira13/11/2023 14:16Público
DespachoDespacho13/11/2023 13:34Público
DespachoDespacho09/11/2023 12:15Público
DespachoDespacho de aprovação em 1º votação09/11/2023 12:14Público
InstruçãoInclusão e Inversão09/11/2023 12:14Público
DespachoDespacho08/11/2023 12:18Público
Votação em ComissãoRelatório de votação ocorrida durante a 34ª Reunião da CCJR em 2023, matéria aprovada08/11/2023 12:08Público
Votação em ComissãoPedido de vistas negado na 34ª reunião ordinária da CCJR08/11/2023 12:08Público
RelatórioRelatório do vereador Thialu Guiotti pela aprovação08/11/2023 12:07Público
Designação de RelatoriaDesignado vereador Thialu Guiotti08/11/2023 12:06Público
DespachoProjeto de Lei nº 389/2023 - Autoriza a abertura de Créditos Adicionais de Natureza Especial pelo Poder Executivo do Município de Goiânia.07/11/2023 14:32Público
DespachoDespacho07/11/2023 10:18Público
DespachoDespacho07/11/2023 09:38Público
DespachoDespacho07/11/2023 09:37Público
InstruçãoInstrução (Lei Federal nº 4320/1964)07/11/2023 09:34Público
DespachoDespacho07/11/2023 09:29Público
DespachoDespacho de leitura em Plenário07/11/2023 09:28Público
InstruçãoDecima Segunda ATA06/11/2023 18:18Público
InstruçãoDecima Primeira ATA06/11/2023 18:18Público
InstruçãoDecima ATA Solicitação Aporte de Capital06/11/2023 18:17Público
InstruçãoDespacho 1906/11/2023 18:15Público
InstruçãoDespacho 14706/11/2023 18:15Público
InstruçãoParecer Juridico 6606/11/2023 18:14Público
InstruçãoDespacho 128906/11/2023 18:11Público
InstruçãoEstatuto Social da Comurg06/11/2023 18:10Público
InstruçãoNona ATA06/11/2023 18:09Público
InstruçãoOitava ATA06/11/2023 18:09Público
InstruçãoSetima ATA06/11/2023 18:08Público
InstruçãoSexta ATA06/11/2023 18:07Público
InstruçãoQuinta ATA06/11/2023 18:07Público
InstruçãoQuarta ATA06/11/2023 18:06Público
InstruçãoTerceira ATA06/11/2023 18:01Público
InstruçãoBoletim de Subscrição06/11/2023 18:00Público
InstruçãoSegunda ATA06/11/2023 17:59Público
InstruçãoPrimeira ATA06/11/2023 17:58Público
InstruçãoDemonstrativo06/11/2023 17:57Público
OfícioOficio 554/202206/11/2023 17:56Público
Projeto de LeiProjeto de Lei 389/202306/11/2023 17:55Público
OfícioOficio 781/202306/11/2023 17:54Público

Processo 00000.004862.2023-14

Dados Gerais

Nº do Processo 00000.004862.2023-14
SituaçãoFinalizado
AssuntoProjeto de Lei Complementar nº 14/2023 - Institui e disciplina o Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários de 2023; a participação na XVIII Semana Nacional de Conciliação e na 1ª SNCT; altera a Lei Complementar nº 344/21.
InteressadosPrefeito de Goiânia
Tipo do ProcessoLegislativo
Setor AtualDVDOC
Nível de AcessoPúblico
Data de Criação26/09/2023 08:43

Trâmites

Setor de OrigemEnviado emSetor de DestinoRecebido em
DVDOC18/03/2024 09:19DVDOC18/03/2024 13:04
DRLEG26/12/2023 10:43DRLEG27/12/2023 08:47
CMCJU14/12/2023 14:22CMCJU18/12/2023 07:53
GBSabrinaGarcez28/11/2023 10:58GBSabrinaGarcez29/11/2023 15:27
CMCJU11/11/2023 13:59CMCJU28/11/2023 10:56
PRGER09/11/2023 09:46PRGER09/11/2023 16:08
NCALE08/11/2023 07:19NCALE08/11/2023 09:32
PRGER26/10/2023 17:53PRGER31/10/2023 17:46
CMCJU26/10/2023 10:25CMCJU26/10/2023 17:52
DRLEG19/10/2023 09:57DRLEG19/10/2023 11:49
CMFOR18/10/2023 11:09CMFOR18/10/2023 12:05
DRLEG11/10/2023 11:28DRLEG16/10/2023 15:33
CMCJU10/10/2023 20:24CMCJU11/10/2023 08:02
PRGER10/10/2023 20:13PRGER10/10/2023 20:21
NCALE27/09/2023 17:08NCALE28/09/2023 08:49
PRGER26/09/2023 19:11PRGER27/09/2023 16:34
CMCJU26/09/2023 14:19CMCJU26/09/2023 19:10
DRLEG26/09/2023 13:59DRLEG26/09/2023 14:15
DVDOC26/09/2023 10:54DVDOC26/09/2023 11:04
DRLEG26/09/2023 09:30DRLEG26/09/2023 10:53
PRESI26/09/2023 09:03PRESI26/09/2023 09:29

Documentos

Tipo DocumentoAssuntoAdicionado emNível de Acesso
TermoTermo de Finalização do Processo: 00000.004862.2023-1418/03/2024 13:05Público
DespachoDespacho18/03/2024 09:19Público
OfícioOfício Div. nº 14/2024 - Comunica manutenção do veto18/03/2024 09:07Público
DespachoDespacho de Manutenção do Veto18/03/2024 09:06Público
RelatórioRelatório de Votação - Veto18/03/2024 09:05Público
DespachoDespacho26/12/2023 10:43Público
Votação em ComissãoRelatório de votação ocorrida durante a 7ª Reunião Extraordinária da CCJR em 2023, veto rejeitado26/12/2023 10:14Público
DespachoDespacho14/12/2023 14:22Público
RelatórioRelatório do veto parcial ao Autógrafo de Lei Complementar nº 3, de 19 de outubro de 2023, que Institui e disciplina o Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários do exercício fiscal de 2023.14/12/2023 14:21Público
DespachoDespacho28/11/2023 10:58Público
DespachoVeto parcial ao Autógrafo de Lei Complementar nº 3, de 19 de outubro de 2023, oriundo do PLC nº 14/2023 que institui e disciplina o Programa de Recuperaçãode Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários do exercício de 2023; a participaçãodo Município11/11/2023 13:59Público
ParecerParecer Jurídico acerca do Vetor Parcial09/11/2023 09:46Público
DespachoDespacho08/11/2023 07:19Público
DespachoDespacho26/10/2023 17:53Público
DespachoDespacho26/10/2023 10:25Público
DespachoDespacho de leitura do veto em Plenário26/10/2023 10:24Público
Lei ComplementarLei Complementar n. 367/202326/10/2023 10:21Público
InstruçãoMensagem n. 96/2023 - Veto n.96/202326/10/2023 10:19Público
OfícioOf. n. 457/2023 - encaminhamento de mensagem26/10/2023 10:18Público
Autógrafo de Lei ComplementarAutógrafo de Lei Complementar n. 3/202326/10/2023 10:14Público
OfícioOf. n. 204/2023 - Encaminhamento de Autógrafo26/10/2023 10:11Público
DespachoDespacho de aprovação em 2º votação26/10/2023 10:06Público
InstruçãoInclusão e inversão26/10/2023 10:06Público
Votação em ComissãoParecer e Votação na Comissao de Financas19/10/2023 09:57Público
Ata de ReuniãoAta de Reunião da Comissão de Finanças19/10/2023 09:56Público
Emenda a Projeto LegislativoEmendas Apresentadas19/10/2023 09:55Público
DespachoDespacho18/10/2023 11:09Público
DespachoDespacho de aprovação em 1º votação18/10/2023 11:08Público
DespachoDespacho11/10/2023 11:28Público
Votação em ComissãoVotação do PL 4862.2023-1411/10/2023 11:27Público
RelatórioRelatório do Projeto de Lei Complementar 14/2023 - Processo 4862.2023-1411/10/2023 11:25Público
Designação de RelatoriaDesigna o vereador Welton Lemos como relator11/10/2023 11:23Público
DespachoDespacho11/10/2023 10:02Público
Emenda a Projeto LegislativoEmenda ao Projeto de Lei Complementar n. 14/202311/10/2023 10:01Público
DespachoEmenda ao Projeto de Lei Complementar nº 14, de 26 de setembro de 2023.11/10/2023 08:14Público
Emenda a Projeto LegislativoEmenda ao Projeto de Lei Complementar nº 14, de 26 de setembro de 202310/10/2023 17:56Público
OfícioOfício 607/2023 Gabinete do Prefeito10/10/2023 17:54Público
DespachoProjeto de Lei Complementar nº 14/2023 - Institui e disciplina o Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários de 2023; a participação na XVIII Semana Nacional de Conciliação e na 1ª SNCT; altera a Lei Complementar nº 344/21.10/10/2023 20:24Público
ParecerParecer Jurídico10/10/2023 20:12Público
OfícioMinuta de Emenda ao Projeto de Lei Complementar 14/202310/10/2023 18:54Público
DespachoDespacho27/09/2023 17:08Público
DespachoDespacho26/09/2023 19:11Público
DespachoDespacho26/09/2023 14:19Público
DespachoDespacho26/09/2023 13:59Público
InstruçãoInstrução P.L.C. nº 13/2022 (Em Tramitação)26/09/2023 13:51Público
InstruçãoInstrução (Lei Federal nº 9.503/1997)26/09/2023 13:38Público
InstruçãoInstrução (Lei Federal nº 5.172/1966 no Art. 174)26/09/2023 13:37Público
InstruçãoInstrução (Lei Complementar nº 344/2021 nos Arts. 203, §1º do Art. 204 e §2º do Art. 377)26/09/2023 11:58Público
DespachoDespacho26/09/2023 10:54Público
DespachoDespacho de leitura em Plenário26/09/2023 10:54Público
InstruçãoAnexo - Parecer Jurídico nº 113/2023/SEFIN26/09/2023 08:48Público
InstruçãoAnexo - Despacho nº 23/2023/SEFIN26/09/2023 08:47Público
InstruçãoAnexo - Despacho nº 60/2023/SEFIN26/09/2023 08:46Público
InstruçãoAnexo - Parecer técnico nº 16/2023/DIRCDA/SEFIN26/09/2023 08:45Público
Projeto de Lei ComplementarProjeto de Lei Complementar nº 14/202326/09/2023 08:45Público
InstruçãoOfício nº 495/2023/G - Encaminha Projeto de Lei Complementar nº 14/202326/09/2023 08:44Público

Processo 00000.002473.2023-46

Dados Gerais

Nº do Processo 00000.002473.2023-46
SituaçãoFinalizado
AssuntoProjeto de Lei nº 152/2023 - Autoriza o Poder Executivo do município de Goiânia a abertura de Créditos Adicionais de Natureza Especial no valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais).
InteressadosPrefeito de Goiânia
Tipo do ProcessoLegislativo
Setor AtualDVDOC
Nível de AcessoPúblico
Data de Criação05/05/2023 14:34

Trâmites

Setor de OrigemEnviado emSetor de DestinoRecebido em
DVDOC08/08/2023 11:31DVDOC08/08/2023 11:45
DRLEG04/07/2023 09:15DRLEG05/07/2023 08:26
CMFOR04/07/2023 09:06CMFOR04/07/2023 09:08
GBCaboSenna28/06/2023 12:28GBCaboSenna30/06/2023 10:09
CMFOR20/06/2023 11:42CMFOR21/06/2023 08:36
DRLEG14/06/2023 16:42DRLEG15/06/2023 11:30
CMCJU12/06/2023 10:42CMCJU13/06/2023 08:36
GBGeversonAbel18/05/2023 14:51GBGeversonAbel23/05/2023 10:20
CMCJU16/05/2023 13:45CMCJU18/05/2023 14:51
PRGER12/05/2023 11:10PRGER16/05/2023 13:22
NCALE10/05/2023 15:33NCALE11/05/2023 09:02
PRGER10/05/2023 11:51PRGER10/05/2023 15:33
CMCJU09/05/2023 11:40CMCJU10/05/2023 10:38
DRLEG09/05/2023 10:47DRLEG09/05/2023 11:39
DVDOC09/05/2023 10:26DVDOC09/05/2023 10:38
DRLEG08/05/2023 08:48DRLEG09/05/2023 10:24
PRESI05/05/2023 14:38PRESI08/05/2023 08:02

Documentos

Tipo DocumentoAssuntoAdicionado emNível de Acesso
TermoTermo de Finalização do Processo: 00000.002473.2023-4608/08/2023 11:47Público
DespachoDespacho08/08/2023 11:31Público
LeiLei nº 11.012/2023 - Publicada no DOM nº 8101, 04/08/202308/08/2023 11:30Público
OfícioOf. n. 118/2023 Encaminhamento de Autógrafo de Lei21/07/2023 16:11Público
Autógrafo de LeiAutógrafo de Lei n. 117/202321/07/2023 16:10Público
DespachoDespacho de aprovação em 2º votação21/07/2023 16:09Público
Votação em ComissãoVotação na Comissão de Finanças04/07/2023 09:14Público
Ata de ReuniãoAta da Reunião da Comissão de Finanças04/07/2023 09:13Público
DespachoDespacho04/07/2023 09:06Público
RelatórioRelatório PL 152/2023 - Autoriza o Poder Executivo do município de Goiânia a abertura de Créditos Adicionais de Natureza Especial no valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais).04/07/2023 09:02Público
Designação de RelatoriaDesignação de Relatoria - Processo 00000.002473.2023-46 - Projeto de Lei nº 152/2023 - Autoriza o Poder Executivo do município de Goiânia a abertura de Créditos Adicionais de Natureza Especial no valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais).28/06/2023 12:28Público
DespachoDespacho20/06/2023 11:42Público
DespachoDespacho de aprovação em 1º votação20/06/2023 11:41Público
DespachoDespacho14/06/2023 16:42Público
Votação em ComissãoRelatório de votação realizada na 16ª reunião da CCJR em 2023, matéria aprovada14/06/2023 10:16Público
ParecerPARECER PROCESSO Nº 2473/202312/06/2023 10:42Público
DespachoDespacho18/05/2023 14:51Público
Despacho Assunto Restrito16/05/2023 13:45Restrito
ParecerParecer Jurídico sobre o Projeto de Lei nº 0152/202312/05/2023 11:09Público
DespachoDespacho10/05/2023 15:33Público
DespachoDespacho10/05/2023 11:51Público
DespachoDespacho09/05/2023 11:40Público
DespachoDespacho09/05/2023 10:47Público
InstruçãoInstrução (Art. 45 da Lei Federal nº 4320/1964)09/05/2023 10:46Público
DespachoDespacho09/05/2023 10:26Público
DespachoDespacho de leitura em Plenário09/05/2023 10:25Público
DespachoProjeto de Lei nº 152/2023 - Autoriza o Poder Executivo do município de Goiânia a abertura de Créditos Adicionais de Natureza Especial no valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais).08/05/2023 08:48Público
InstruçãoAnexo - Parecer nº 607/2023 - PGM/PAJ05/05/2023 14:37Público
InstruçãoAnexo - Parecer técnico SEFIN05/05/2023 14:37Público
InstruçãoAnexo - Parecer jurídico nº 13/2023 SEFIN05/05/2023 14:36Público
InstruçãoAnexo - Parecer técnico SEFIN05/05/2023 14:36Público
Projeto de LeiProjeto de Lei nº 152/202305/05/2023 14:35Público
InstruçãoOfício nº 165/2023 - Encaminha Projeto de Lei05/05/2023 14:34Público
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